Cumprimento de sentença 0743094-16.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0743094-16.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743094-16.2022.8.07.0001. AUTOR: RENE ARAUJO DE ALCANTARA REU: BRUNO DIEGO ROCHA MONTEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de reparação por danos materiais manejada por RENE ARAUJO DE ALCANTARA em desfavor de BRUNO DIEGO ROCHA MONTEIRO, partes qualificadas nos autos. Adoto o relatório contido na decisão de ID 168762733, o qual transcrevo na íntegra: Em breve síntese, narra o autor que teria alugado ao réu o imóvel situado QS 501 Conjunto 03 Lote 02, Residencial Ana Márcia, Apartamento 304. Afirma que, após o encerramento do contrato de locação, foi realizada vistoria de saída que constatou diversas pendências no imóvel, as quais não teriam sido sanadas pelo sr. Bruno Diego. Alega, após a realização de orçamentos, foi constatado que a parte ré é devedora do valor original de R$ 1.129,00. Pede o pagamento do valor supra, acrescido de juros moratórios e correção monetária. O réu foi citado por edital e não apresentou resposta, pelo que foi nomeada a Curadoria Especial para representá-lo. Houve, dessa forma, a apresentação de contestação por negativa geral sob o ID 161789324. As partes, apesar de instadas, não pugnaram pela produção de provas adicionais (IDs 166026921 e 167550680). A representação da parte autora está regular (ID 142441025) e as custas iniciais foram recolhidas (ID 142441038). Decisão de ID 168762733 determinou a conclusão dos autos para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. De início, registro que a relação entre as partes é regida pelo Código Civil, uma vez que entabularam negócio jurídico entre particulares. Nesse diapasão, incide a regra geral sobre o ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Em que pese a ocorrência da revelia, ela não induz à procedência automática do pleito, pois os fatos devem conduzir às consequências jurídicas pretendidas. Além desse aspecto, a defesa do réu ocorreu por intermédio da Curadoria Especial, a qual se pode valer da prerrogativa de negativa geral, ou seja, de impugnar genericamente todos os fatos narrados pelo Autor, medida que, por si só, torna controverso o litígio e, portanto, pendente de comprovação os fatos alegados pelos demandantes. Se, de um lado, a aplicação dos efeitos da revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, de outro, é relativa essa presunção. Imprescindível que o conjunto probatório respalde o direito a que o autor diz fazer jus, o que, no caso, restou demonstrado. No caso em apreço, verifico que as partes entabularam contrato locatício (ID 142441029), concluído em 22/12/2020, com o termo de restituição de chaves assinado em 23/12/2020 (ID 142441031). O laudo de vistoria de saída foi realizado em 27/12/2020 (ID 142441033) e descreve, com fotografias, diversas avarias no imóvel, que não constavam no laudo de vistoria de entrada de ID 142441032. A inicial veio acompanhada de 03 (três) propostas orçamentárias de reparo do imóvel, sendo a de menor delas no valor de R$ 1.129,00 (ID 142441035). Além de caber ao locatário o pagamento do aluguel, constitui sua responsabilidade entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, na forma do art. 23, III, Lei 8.245/1991. Outrossim, conforme parágrafo terceiro da cláusula sétima da avença, o locatário obrigou-se a manter o imóvel limpo, bem cuidado e a fazer pequenos reparos tendentes a sua conservação. Ressalto que a defesa por negativa geral, não foi capaz de elidir o direito da parte autora. No mais, não verifico elemento que infirme a validade do contrato, dos laudos de vistoria ou dos orçamentos apresentados, razão pela qual merece ser acolhido o pedido inicial de pagamento dos reparos, conforme o menor orçamento. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a primeira incidirá desde a data do ajuizamento da ação, pois o autor não comprovou a data do desembolso, e os juros incidirão desde a data da citação, pois se trata de responsabilidade civil contratual. Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 1.129,00 (um mil cento e vinte e nove reais) à parte autora, corrigidos desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros pedidos, intimando-se ao recolhimento das custas, eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 12

21/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(43)