Procedimento do Juizado Especial Cível 0701340-93.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0701340-93.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701340-93.2024.8.07.0011. AUTOR: ELINEIDE LOPES SILVA REU: MARIDETE BARNABE DE SOUSA MELO DECISÃO 1. Por ora, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, porquanto o acesso aos juizados especiais em sede de primeira instância independe do pagamento de custas. Caso necessário, oportunamente, o pedido formulado será apreciado. 2. Fica a parte autora intimada a emendar/completar a petição inicial mediante apresentação de comprovante de endereço em nome do autor(a), porquanto em razão de sua idade deve ter algum comprovante de residência em seu nome. Destaco que o domicílio nesta circunscrição judiciária é essencial para a apreciação da competência deste Juízo. Esclareço que são aceitos comprovantes de residência em nome próprio, tais como correspondência entregue pelos Correios; contas de água, luz, telefone ou boletos de cartão de crédito. A apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, acompanhada de declaração deste, sem qualquer fato que justifique o domicílio do autor em endereço onde reside outra pessoa, não constitui prova idônea de domicílio. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. 3. Outras determinações: 3.1. Proceda a Secretaria a correção de eventuais incongruências existentes entre o teor dos fatos e pedidos da presente ação e os assuntos registrados no PJe; 3.2. Proceda a Secretaria a exclusão do registro de gratuidade de justiça no PJE, realizado pela parte autora. 3.3 Retire-se a sinalização "Juízo 100% Digital", ante a ausência do referido pedido na petição inicial. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de comunicação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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