Reintegração / Manutenção de Posse 0703355-93.2023.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0703355-93.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:29

Decorrido prazo de GILMAR CARNEIRO DE LIMA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:36

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:44

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

06/09/2024, 12:04

Recebidos os autos

06/09/2024, 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/09/2024, 15:12

Decorrido prazo de GILMAR CARNEIRO DE LIMA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:47

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0703355-93.2023.8.07.0003 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: GILMAR CARNEIRO DE LIMA Polo passivo: MARCIA FATIMA FERRASSO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:51

Documentos

Acórdão

•18/03/2024, 13:35

Sentença

•09/10/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO EM LOTE. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. FALTA DE CABIMENTO. MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da teoria da asserção, segundo a qual o magistrado deve levar em consideração as afirmações deduzidas na inicial na análise das condições da ação, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam aduzida quando o alegado se confunde com próprio mérito da controvérsia. 2. Na valoração do acervo fático-probatório do processo, prevalece o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do Juiz (arts. 370 e 371 do CPC) e, por conta disso, a fase de especificação de provas não é obrigatória quando existente hipótese que justifica o julgamento antecipado do mérito (art. 355, incisos I e II, do CPC), até mesmo porque, no que se refere à produção de provas, o legislador processual civil determinou que a especificação das provas indispensáveis à demonstração dos fatos alegados fosse promovida, pelo autor, na inicial (arts. 319, VI, e 320 do CPC) e, pelo réu, na contestação (art. 336 do CPC). Nesse descortino, verificando-se a suficiência da prova documental para o deslinde do litígio, não há nulidade a ser proclamada com base na apontada violação ao disposto art. 186, § 2º, do CPC. Isso porque, além de não ter havido especificação das provas na contestação, momento oportuno para tanto, ficou claro que a parte assistida pela Defensoria Pública teve ciência, em que pese não tenha respondido, da necessidade de se manifestar sobre o despacho de especificação de provas, a partir dos contatos visualizados que a Defensoria Pública estabeleceu com ela via WhatsApp. 3. O possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho (arts. 1.210 do Código Civil e 560 do CPC), devendo, para isso, comprovar a sua posse e o esbulho perpetrado pelo réu (art. 561 do CPC). Na espécie, o acervo fático-probatório documental dos autos comprova de forma suficiente os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, I, do CPC), relativamente à demonstração da posse que exerce sobre o imóvel objeto de contenda, que se afigura como melhor posse, porquanto resultante de elucidativa demonstração de sua origem pelo autor. Por outro lado, além de manifestamente contraditórias, as versões dos fatos desenvolvidas pela ré, além de falta de verossimilhança, são contraditórias entre si, a corroborar a pretensão de reintegração de posse formulada pelo autor. 4. Não há que se falar em retenção de benfeitorias a qualquer título ou de indenização pelas acessões erigidas, porquanto inequivocamente demonstrada a má-fé da apelante em, de forma claramente contemporânea ao esbulho perpetrado, insistir na limpeza e edificação em terreno que não possuíra anteriormente. As provas produzidas demonstram que não há benfeitorias necessárias indenizáveis (arts. 1.219 a 1.222 do Código Civil), porquanto a situação dos autos é de acessão, a atrair a inteligência do disposto no art. 1.255 do Código Civil. Assim, ausentes benfeitorias necessárias, mas presente mera acessão e afastada a boa-fé da apelante, é descabido o intuito de ressarcimento a qualquer título. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação cível conhecida e provida.

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILMAR CARNEIRO DE LIMA em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de GILMAR CARNEIRO DE LIMA em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Juntada de Petição de petição

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