Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704518-97.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 11.931.942,77

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A

CNPJ

Autor

CONSORCIO MPE /ENFASE - SINALIZACAO

CNPJ

Autor

METRO DF

Terceiro

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

OAB/DF 21184·CPF·Representa: Autor

LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO

OAB/DF 59602·CPF·Representa: Autor

BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA

OAB/DF 64444·CPF·Representa: Autor

TARLEY MAX DA SILVA

OAB/DF 19960·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CAIXETA GANIM DE MENEZES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/11/2025, 17:36

Juntada de certidão

26/11/2025, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/11/2025, 08:34

Decorrido prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de CONSORCIO MPE /ENFASE - SINALIZACAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2025, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 20:04

Publicado Certidão em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:15

Juntada de certidão

14/10/2025, 14:36

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/10/2025, 14:36

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/11/2025, 17:36

Juntada de certidão

26/11/2025, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/11/2025, 08:34

Decorrido prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de CONSORCIO MPE /ENFASE - SINALIZACAO em 25/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 10:50

Despacho

•10/11/2025, 13:58

26/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2025, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 20:04

Publicado Certidão em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:15

Juntada de certidão

14/10/2025, 14:36

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de agravo

13/10/2025, 17:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

16/09/2025, 14:20

Recurso Especial não admitido

16/09/2025, 14:19

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/09/2025, 05:45

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2025, 02:08

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:15

Juntada de certidão

25/08/2025, 09:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/08/2025, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/08/2025, 18:48

Recebidos os autos

22/08/2025, 18:48

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2025, 16:35

Decorrido prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de CONSORCIO MPE /ENFASE - SINALIZACAO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:15

Conhecido o recurso de CONSORCIO MPE /ENFASE - SINALIZACAO - CNPJ: 26.050.679/0001-17 (EMBARGANTE) e não-provido

18/07/2025, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:15

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/07/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado

14/07/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 15:55

Recebidos os autos

14/07/2025, 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

14/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 22:07

Deliberado em Sessão - Retirado

11/06/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 17:59

Expedição de Intimação de Pauta.

10/06/2025, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2025, 15:59

Recebidos os autos

09/06/2025, 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

29/05/2025, 14:20

Recebidos os autos

27/05/2025, 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

20/05/2025, 15:36

Deliberado em Sessão - Retirado

20/05/2025, 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2025, 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado

07/11/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Retirado

06/11/2024, 14:11

Expedição de Intimação de Pauta.

17/10/2024, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2024, 14:39

Decorrido prazo de CONSORCIO MPE /ENFASE - SINALIZACAO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:23

Deliberado em Sessão - Retirado

03/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:45

Expedição de Intimação de Pauta.

17/09/2024, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/09/2024, 16:14

Recebidos os autos

02/09/2024, 22:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

15/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 21:49

Recebidos os autos

29/07/2024, 21:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

29/07/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 07:48

Publicado Ementa em 04/07/2024.

04/07/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2024, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2024, 17:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de CONSORCIO MPE /ENFASE - SINALIZACAO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 19:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/05/2024, 19:37

Recebidos os autos

22/05/2024, 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

30/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 16:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 21:25

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/04/2024, 14:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2024, 17:22

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:28

Conhecido o recurso de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A - CNPJ: 04.743.858/0001-05 (APELANTE) e CONSORCIO MPE /ENFASE - SINALIZACAO - CNPJ: 26.050.679/0001-17 (APELANTE) e não-provido

14/03/2024, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2024, 12:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/02/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Retirado

09/02/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2024, 16:36

Recebidos os autos

26/01/2024, 21:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/01/2024, 13:28

Juntada de certidão

28/12/2023, 17:25

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0723365-07.2022.8.07.0000

07/08/2023, 17:56

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:13

Recebidos os autos

23/11/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 19:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

23/11/2022, 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

30/08/2022, 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/08/2022, 12:37

Recebidos os autos

29/08/2022, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/08/2022, 13:01

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 13:01

Agravo

•13/10/2025, 17:37

Decisão

•18/09/2025, 15:46

Decisão

•16/09/2025, 14:19

Anexo

•18/08/2025, 16:35

Acórdão

•28/07/2025, 15:28

Despacho

•14/07/2025, 16:55

Despacho

•14/07/2025, 15:55

Despacho

•30/07/2024, 17:13

Despacho

•29/07/2024, 21:49

Acórdão

•01/07/2024, 18:25

Despacho

•09/04/2024, 11:44

Despacho

•08/04/2024, 21:25

Acórdão

•18/03/2024, 21:20

Todos os documentos(36)

Despacho

•11/11/2025, 10:50

Despacho

•10/11/2025, 13:58

Agravo

•13/10/2025, 17:37

Decisão

•18/09/2025, 15:46

Decisão

•16/09/2025, 14:19

Anexo

•18/08/2025, 16:35

Acórdão

•28/07/2025, 15:28

Despacho

•14/07/2025, 16:55

Despacho

•14/07/2025, 15:55

Despacho

•30/07/2024, 17:13

Despacho

•29/07/2024, 21:49

Acórdão

•01/07/2024, 18:25

Despacho

•09/04/2024, 11:44

Despacho

•08/04/2024, 21:25

Acórdão

•18/03/2024, 21:20

Outros Documentos

•19/02/2024, 16:15

Outros Documentos

•19/02/2024, 16:15

DESPACHO

•14/08/2023, 16:57

Despacho

•24/11/2022, 11:13

Despacho

•23/11/2022, 19:28

Despacho

•20/07/2022, 11:40

Despacho

•19/07/2022, 18:57

Despacho

•19/07/2022, 15:45

Decisão

•07/07/2022, 18:29

Decisão

•07/07/2022, 17:29

Sentença

•28/06/2022, 19:23

Sentença

•28/06/2022, 18:15

Decisão

•22/06/2022, 16:42

Decisão

•22/06/2022, 16:40

Decisão

•22/06/2022, 15:29

Decisão

•27/05/2022, 11:33

Decisão

•27/05/2022, 10:58

Decisão

•06/05/2022, 17:25

Decisão

•28/04/2022, 18:51

Decisão

•19/04/2022, 17:59

Decisão

•18/04/2022, 19:56