Ação Penal - Procedimento Sumário 0731871-26.2023.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0731871-26.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSIVAN MANOEL DE ARAUJO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Destinatário(a): JOSIVAN MANOEL DE ARAÚJO, CPF: 026.425.771-55, filho(a) de Maria José de Araújo e Manoel José de Araújo, nascido(a) aos 26/02/1988, em Juazeiro do Norte/CE. Incidência Penal: Artigos 147 e 150, §1º, c/c Artigo 14, inciso II, todos, do Código Penal Brasileiro, c/c o Artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Doutor FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA, MM. Juiz de Direito Substituto do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF, no uso de suas atribuições, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório se processa Ação Penal, em que é autor o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT e réu(é) o(a) qualificado(a) acima, denunciado(a) como incurso(a) na(s) incidência(s) penal(is) em referência e, não tendo sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, CITA-O(A), nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, para tomar conhecimento e OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a contar do término do prazo deste Edital. Fica o(a) réu(é) cientificado(a) de que deverá fazer a sua defesa por meio de advogado ou Defensor Público, sob pena de, em não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Fica, ainda, ciente de que deverá manter o endereço sempre atualizado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito sem a sua participação, e de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretada a sua prisão preventiva, conforme determina o art. 312 do CPP. Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe". Fica o(a) réu(é) cientificado(a) de que a sede deste Juízo fica situado na QNM 11, Área Especial 01, Sala 41 e que o horário de funcionamento é das 12:00 às 19:00 horas ou pelo balcão virtual. Eu, GLÁUCIA CRISTINA DE CARVALHO PINTO, Servidora Geral, Matrícula 308379, o subscrevo e o assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. (datado e assinado digitalmente) Edital - Processo n.º0731871-26.2023.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

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