Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736397-13.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 57.624,27

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

CIDEMIR LUIZ FACHIN

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA

OAB/PE 41973·CPF·Representa: Autor

EDUARDO UCHOA ATHAYDE

OAB/DF 21234·CPF·Representa: Autor

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE 25278·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

CIDEMIR LUIZ FACHIN

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 17:21

Transitado em Julgado em 23/02/2026

26/02/2026, 17:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/02/2026, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/10/2025, 13:26

Juntada de certidão

23/10/2025, 13:26

Juntada de certidão

22/10/2025, 20:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de CIDEMIR LUIZ FACHIN em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de CIDEMIR LUIZ FACHIN em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CIDEMIR LUIZ FACHIN em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CIDEMIR LUIZ FACHIN em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

26/02/2026, 17:21

Transitado em Julgado em 23/02/2026

26/02/2026, 17:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/02/2026, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/10/2025, 13:26

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2026, 17:18

Decisão

•26/09/2025, 08:16

23/10/2025, 13:26

Juntada de certidão

22/10/2025, 20:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de CIDEMIR LUIZ FACHIN em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de CIDEMIR LUIZ FACHIN em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CIDEMIR LUIZ FACHIN em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CIDEMIR LUIZ FACHIN em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Recebidos os autos

25/09/2025, 14:29

Negado monocraticamente o provimento do recurso

25/09/2025, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

22/09/2025, 14:01

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/06/2025, 19:12

Decorrido prazo de CIDEMIR LUIZ FACHIN em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/04/2025, 15:23

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2025, 15:23

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1300)

24/04/2025, 15:23

Recebidos os autos

24/04/2025, 14:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/04/2025, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/04/2025, 13:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/04/2025, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/04/2025, 13:03

Recebidos os autos

24/04/2025, 13:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/04/2025, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/01/2025, 19:03

Juntada de certidão

24/01/2025, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/01/2025, 08:44

Decorrido prazo de CIDEMIR LUIZ FACHIN em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Publicado Despacho em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/12/2024, 15:56

Recebidos os autos

12/12/2024, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/12/2024, 15:56

Recebidos os autos

12/12/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/12/2024, 14:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/12/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/12/2024, 14:17

Recebidos os autos

12/12/2024, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:40

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/11/2024, 08:37

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

14/11/2024, 08:37

Juntada de Petição de agravo

13/11/2024, 17:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 17:11

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/10/2024, 17:01

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/10/2024, 17:01

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:01

Recurso Especial não admitido

28/10/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/10/2024, 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/10/2024, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/10/2024, 11:42

Recebidos os autos

28/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 20:08

Juntada de certidão

03/10/2024, 20:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/10/2024, 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/10/2024, 18:00

Recebidos os autos

03/10/2024, 18:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2024, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:31

Conhecido o recurso de CIDEMIR LUIZ FACHIN - CPF: 347.240.529-53 (APELANTE) e não-provido

05/09/2024, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2024, 16:07

Publicado Pauta de Julgamento em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:52

Juntada de pauta de julgamento

26/08/2024, 22:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2024, 21:58

Recebidos os autos

22/08/2024, 00:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

20/08/2024, 12:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:04

Recebidos os autos

01/08/2024, 12:54

Determinada Requisição de Informações

01/08/2024, 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

01/08/2024, 12:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/07/2024, 00:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2024, 19:35

Publicado Ementa em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 00:19

Conhecido o recurso de CIDEMIR LUIZ FACHIN - CPF: 347.240.529-53 (APELANTE) e não-provido

22/07/2024, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2024, 15:42

Recebidos os autos

24/06/2024, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

20/06/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 18:27

Publicado Despacho em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Recebidos os autos

17/06/2024, 15:10

Determinada Requisição de Informações

17/06/2024, 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

17/06/2024, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

17/06/2024, 08:55

Recebidos os autos

17/06/2024, 08:55

Recebidos os autos

13/06/2024, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/06/2024, 13:08

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 13:08

Decisão

•26/09/2025, 08:14

Decisão

•25/09/2025, 14:29

Decisão

•25/04/2025, 09:56

Decisão

•24/04/2025, 15:23

Decisão de Tribunais Superiores

•24/04/2025, 13:02

Despacho

•13/12/2024, 07:30

Despacho

•12/12/2024, 15:56

Agravo

•13/11/2024, 17:48

Decisão

•29/10/2024, 12:51

Decisão

•28/10/2024, 17:01

Acórdão

•05/09/2024, 16:56

Despacho

•01/08/2024, 13:04

Despacho

•01/08/2024, 12:54

Todos os documentos(44)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2026, 17:18

Decisão

•26/09/2025, 08:16

Decisão

•26/09/2025, 08:14

Decisão

•25/09/2025, 14:29

Decisão

•25/04/2025, 09:56

Decisão

•24/04/2025, 15:23

Decisão de Tribunais Superiores

•24/04/2025, 13:02

Despacho

•13/12/2024, 07:30

Despacho

•12/12/2024, 15:56

Agravo

•13/11/2024, 17:48

Decisão

•29/10/2024, 12:51

Decisão

•28/10/2024, 17:01

Acórdão

•05/09/2024, 16:56

Despacho

•01/08/2024, 13:04

Despacho

•01/08/2024, 12:54

Outros Documentos

•30/07/2024, 19:35

Acórdão

•22/07/2024, 18:39

Despacho

•17/06/2024, 15:15

Despacho

•17/06/2024, 15:10

Decisão

•24/04/2024, 14:26

Despacho

•08/04/2024, 15:07

Sentença

•16/03/2024, 14:46

Decisão

•12/07/2023, 15:39

Decisão

•28/11/2022, 04:04

Despacho

•30/09/2022, 15:43

Despacho

•08/09/2022, 10:06

Despacho

•30/07/2022, 05:56

Despacho

•27/07/2022, 12:59

Despacho

•29/06/2022, 09:18

Despacho

•20/06/2022, 08:58

Decisão

•10/05/2022, 08:26

Decisão

•29/04/2022, 11:16

Outros Documentos

•03/02/2022, 16:07

Outros Documentos

•03/02/2022, 16:07

Outros Documentos

•03/02/2022, 16:07

Outros Documentos

•03/02/2022, 16:06

Outros Documentos

•03/02/2022, 16:06

Outros Documentos

•03/02/2022, 16:06

Outros Documentos

•03/02/2022, 16:06

Decisão

•14/12/2021, 19:09

Decisão

•03/12/2021, 18:43

Decisão

•10/11/2021, 18:43

Decisão

•18/10/2021, 13:58

Outros Documentos

•17/10/2021, 15:42