Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0020284-81.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Ação Popular · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PAULO KUNZLER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CARVALHO MENDES

OAB/DF 42066·CPF·Representa: Autor

LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 34087·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

PAULO KUNZLER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SUBSECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SUBSECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Reu

SECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 10:36

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 10:36

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/02/2025, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/12/2024, 20:32

Juntada de certidão

16/12/2024, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/12/2024, 13:35

Decorrido prazo de PAULO KUNZLER em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 13:06

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 13:06

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

26/02/2025, 10:36

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 10:36

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/02/2025, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/12/2024, 20:32

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2025, 10:34

Despacho

•29/11/2024, 12:00

16/12/2024, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/12/2024, 13:35

Decorrido prazo de PAULO KUNZLER em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 13:06

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 13:06

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/11/2024, 12:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/11/2024, 12:33

Recebidos os autos

28/11/2024, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/11/2024, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:59

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/10/2024, 10:57

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de agravo

07/10/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:43

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2024, 14:27

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/09/2024, 14:27

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:27

Recurso Especial não admitido

19/09/2024, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/09/2024, 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/09/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/09/2024, 11:04

Recebidos os autos

19/09/2024, 11:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) em 18/09/2024.

19/09/2024, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:51

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:51

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/07/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 15:02

Recebidos os autos

29/07/2024, 15:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

25/07/2024, 16:25

Publicado Ementa em 05/07/2024.

06/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2024, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2024, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/06/2024, 19:28

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de PAULO KUNZLER em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2024, 13:05

Recebidos os autos

16/05/2024, 22:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

15/05/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 22:18

Decorrido prazo de SECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:49

Recebidos os autos

17/04/2024, 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/04/2024, 12:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2024, 21:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2024, 11:10

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:55

Conhecido o recurso de PAULO KUNZLER - CPF: 244.622.681-72 (APELANTE) e não-provido

18/03/2024, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2024, 18:29

Deliberado em Sessão - Adiado

11/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2024, 16:36

Recebidos os autos

24/01/2024, 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/12/2023, 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/12/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 11:38

Recebidos os autos

11/10/2023, 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

05/09/2023, 13:47

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:17

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 14:00

Recebidos os autos

04/07/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

04/07/2023, 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

04/07/2023, 12:53

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:21

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 11:01

Recebidos os autos

16/06/2023, 11:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

15/06/2023, 20:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/06/2023, 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/06/2023, 17:39

Recebidos os autos

13/06/2023, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/06/2023, 15:13

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 15:13

Despacho

•28/11/2024, 13:06

Agravo

•07/10/2024, 20:10

Decisão

•19/09/2024, 16:26

Decisão

•19/09/2024, 14:27

Manifestação do MPDFT

•04/07/2024, 09:38

Acórdão

•01/07/2024, 18:22

Despacho

•18/04/2024, 12:27

Despacho

•17/04/2024, 16:49

Acórdão

•18/03/2024, 21:14

Despacho

•11/10/2023, 11:38

Despacho

•04/07/2023, 14:13

Despacho

•16/06/2023, 11:01

Despacho

•10/06/2023, 14:39

Todos os documentos(25)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2025, 10:34

Despacho

•29/11/2024, 12:00

Despacho

•28/11/2024, 13:06

Agravo

•07/10/2024, 20:10

Decisão

•19/09/2024, 16:26

Decisão

•19/09/2024, 14:27

Manifestação do MPDFT

•04/07/2024, 09:38

Acórdão

•01/07/2024, 18:22

Despacho

•18/04/2024, 12:27

Despacho

•17/04/2024, 16:49

Acórdão

•18/03/2024, 21:14

Despacho

•11/10/2023, 11:38

Despacho

•04/07/2023, 14:13

Despacho

•16/06/2023, 11:01

Despacho

•10/06/2023, 14:39

Sentença

•28/12/2022, 18:39

Despacho

•14/07/2022, 16:48

Despacho

•17/06/2022, 16:16

Despacho

•30/09/2021, 13:42

Decisão

•06/05/2020, 19:01

Despacho

•21/02/2020, 18:11

Decisão

•20/11/2019, 15:37

Despacho

•15/10/2019, 16:14

Despacho

•10/07/2019, 16:50

Despacho

•04/07/2019, 17:49