Cumprimento de sentença 0701360-63.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701360-63.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701360-63.2019.8.07.0010. AUTOR: JOSE ILMO PIRES FACUNDO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor, referente aos honorários sucumbenciais. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. INTIME(M)-se o(a)(s) executado(a)(s) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso o devedor não seja beneficiário da gratuidade de justiça), por meio de seu advogado constituído, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a)(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do nCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão datada e registrada eletronicamente. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de JOSE ILMO PIRES FACUNDO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Decorrido prazo de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)