Mandado de Segurança Cível 0703091-31.2023.8.07.0018 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0703091-31.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 06:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:40

Recebidos os autos

21/08/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 22 DO STF. DISTINGUISHING. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA IRREPREENSÍVEL. IDONEIDADE MORAL. PREVISÃO. LEI. EDITAL. PROCESSO CRIMINAL. EXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Por ocasião do julgamento do RE n° 560.900/DF, com Repercussão Geral, restou definida a seguinte tese (Tema 22), “sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.” 2. Conforme o Tema 22 de Repercussão Geral do STF, “a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.” 3. É de indiscutível gravidade e mostra ausência de conduta irrepreensível e idoneidade moral, qualidades exigidas na lei e no edital do certame para o cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, a prática confessada pelo candidato dos crimes de corrupção ativa e fraudes em certames de interesse público, ainda que o processo criminal esteja em andamento. 4. O caso sub judice distinguisse da regra geral prevista no tema de repercussão geral nº 22 do STF, por apresentar características excepcionais. Nesse sentido, o ato administrativo que considerou a apelante não recomendada não se revela ilegal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/09/2023, 21:09

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de apelação

09/06/2023, 14:49

Documentos

Acórdão

•22/07/2024, 20:41

Despacho

•25/04/2024, 22:27

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)