Execução de Título Extrajudicial 0701507-26.2018.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701507-26.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701507-26.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IBANES BARBOSA DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora sobre o imóvel descrito ao ID 187589569, cuja propriedade é da parte executada. Lavre-se termo de penhora para o registro da constrição para o averbamento no cartório imobiliário. Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado da penhora realizada, nos termos do art. 841, §1º, do CPC, para ofertar eventual impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, § 11º, e 917, §1º, ambos do CPC). Considerando que o(a) proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo código. Saliento que, de acordo com o disposto no art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo reservado ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Comprovada a averbação da penhora junto ao Cartório competente, desde logo, defiro a expedição de carta precatória para avaliação do bem. Observo, ainda, que na matrícula do imóvel consta registro de hipoteca cedular de 1º grau, em favor do BANCO DA AMAZONIA S.A. Desse modo, por ser, na hipótese dos autos, crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira, cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Retornando o mandado de avaliação integralmente cumprido, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, (artigo 525, § 11º e 917, §1°, CPC). A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comparecer ao serviço registral e providenciar o recolhimento dos emolumentos, bem como comprovar a averbação da penhora à margem da matrícula. No mesmo prazo deverá juntar a planilha atualizada da dívida. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IBANES BARBOSA DE CASTRO em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(31)