Procedimento Comum Cível 0702483-96.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702483-96.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702483-96.2024.8.07.0018. AUTOR: FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Trata-se de ação de procedimento comum com pedido liminar ajuizada por FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT em face do INSTITUTO AOCP e DISTRITO FEDERAL. Segundo consta da petição inicial, a parte autora ajuizou a presente ação, em razão de eliminação no concurso público para Policial Penal do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 001/2022, por ter sido inviabilizada a sua participação no Teste de Aptidão Física do concurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os pressupostos necessários para a sua concessão. Anote-se no sistema. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). A parte autora pretende, em sede de cognição sumária, obter tutela jurisdicional destinada a assegurar a remarcação do Teste de Aptidão Física, em razão de motivos médicos que teriam a impedido de realizar a referida etapa do concurso, medida que ostenta caráter eminentemente satisfativo, razão pela qual a solução mais adequada, neste momento processual, consiste em viabilizar o contraditório, a dilação probatória e a formação de um juízo de cognição exauriente, o que não prejudicará a parte, caso venha a ser vencedora na demanda, em razão da possibilidade de realização do Teste de Aptidão Física em data posterior, em eventual sentença de procedência. Há, a priori, necessidade de realização de prova pericial para averiguar as razões fáticas delineadas na petição inicial. Demais disso, acrescente-se que o art. 1º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992 veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o “objeto da ação”, vedação legal que se aplica ao caso concreto, na medida em que a pretendida ordem de realização de Teste de Aptidão Física integra tanto o pedido liminar quanto o pedido final. Com base nas razões expendidas, em juízo de cognição sumária, próprio para o momento processual, resta ausente a probabilidade do direito alegado, prejudicando, por conseguinte, a análise a respeito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse. Ao CJU: anote-se a gratuidade da justiça. Intimem-se. Citem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

21/03/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 22/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(24)