Agravo em Recurso Especial 0702505-57.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 19.431.530,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA

OAB/DF 27027·CPF·Representa: Réu

BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO

OAB/DF 36105·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/05/2026, 18:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

06/05/2026, 18:30

Documentos

-

•06/05/2026, 18:29

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/05/2026, 18:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/05/2026, 18:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/05/2026, 18:29

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/05/2026, 18:29

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/05/2026, 18:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/05/2026, 18:28

Sentença

•06/05/2026, 18:28

-

•06/05/2026, 18:28