Agravo Interno Cível 0702505-57.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Agravo Interno Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 19.431.530,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-77
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Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO
OAB/DF 36105
·
CPF
011.***.***-98
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·
Representa: Autor
ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA
OAB/DF 27027
·
CPF
932.***.***-15
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·
Representa: Autor
EDER ANTUNES SILVEIRA
OAB/DF 56009
·
CPF
013.***.***-05
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·
Representa: Autor
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI
CPF
698.***.***-15
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·
Representa: Autor
BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO
OAB/DF 36105
·
CPF
011.***.***-98
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Ver todas as partes (40)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(40)
RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-77
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Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
Advogados / Representantes
(6)
BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO
OAB/DF 36105
·
CPF
011.***.***-98
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·
Representa: Autor
ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA
OAB/DF 27027
·
CPF
932.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
EDER ANTUNES SILVEIRA
OAB/DF 56009
·
CPF
013.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI
CPF
698.***.***-15
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·
Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 02:15
Decorrido prazo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 02:15
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
·
Representa: Réu
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
IPREV
Terceiro
GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-77
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Reu
BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO
OAB/DF 36105
·
CPF
011.***.***-98
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·
Representa: Réu
ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA
OAB/DF 27027
·
CPF
932.***.***-15
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·
Representa: Réu
Publicado Decisão em 08/04/2026.
09/04/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026
08/04/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 13:11
Recebidos os autos
31/03/2026, 15:48
Recurso extraordinário admitido
31/03/2026, 15:48
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/03/2026, 08:43
Juntada de certidão
31/03/2026, 08:43
Decorrido prazo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 02:15
Publicado Certidão em 09/03/2026.
10/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
07/03/2026, 02:15
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/03/2026, 10:55
Juntada de Petição de agravo interno
04/03/2026, 17:22
Juntada de Petição de agravo
04/03/2026, 17:21
Ver todas as movimentações (91)
Todas as movimentações
(91)
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 02:15
Decorrido prazo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 02:15
Publicado Decisão em 08/04/2026.
09/04/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026
08/04/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 13:11
Recebidos os autos
31/03/2026, 15:48
Recurso extraordinário admitido
31/03/2026, 15:48
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/03/2026, 08:43
Juntada de certidão
31/03/2026, 08:43
Decorrido prazo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 02:15
Publicado Certidão em 09/03/2026.
10/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
07/03/2026, 02:15
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/03/2026, 10:55
Juntada de Petição de agravo interno
04/03/2026, 17:22
Juntada de Petição de agravo
04/03/2026, 17:21
Juntada de Petição de agravo
04/03/2026, 17:19
Decorrido prazo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/02/2026 23:59.
11/02/2026, 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 02:16
Decorrido prazo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 27/01/2026 23:59.
28/01/2026, 02:15
Publicado Decisão em 19/12/2025.
20/12/2025, 02:15
Publicado Decisão em 19/12/2025.
20/12/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
19/12/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
19/12/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
17/12/2025, 05:14
Expedição de Outros documentos.
17/12/2025, 05:13
Recebidos os autos
16/12/2025, 17:18
Não conhecido o recurso de Recurso adesivo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 04.021.883/0001-77 (EMBARGANTE)
16/12/2025, 17:18
Recurso Especial não admitido
16/12/2025, 17:18
Recurso Extraordinário não admitido
16/12/2025, 17:18
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/12/2025, 09:46
Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2025, 12:26
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 17:04
Juntada de certidão
07/10/2025, 17:02
Juntada de Petição de recurso especial
06/10/2025, 17:53
Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2025, 17:49
Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2025, 17:48
Publicado Certidão em 15/09/2025.
15/09/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025, 02:15
Juntada de certidão
11/09/2025, 11:13
Juntada de certidão
11/09/2025, 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/09/2025, 10:06
Recebidos os autos
10/09/2025, 10:06
Juntada de certidão
10/09/2025, 10:05
Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/09/2025, 19:04
Juntada de Petição de recurso especial
09/09/2025, 19:04
Decorrido prazo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 02:16
Publicado Ementa em 22/07/2025.
22/07/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 02:15
Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.
18/07/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 18:04
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 04.021.883/0001-77 (EMBARGANTE) e não-provido
17/07/2025, 16:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025, 15:27
Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025, 08:09
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 08:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2025, 22:00
Recebidos os autos
15/07/2025, 17:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/07/2025, 16:59
Recebidos os autos
15/07/2025, 16:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
28/04/2025, 18:51
Juntada de Petição de impugnação
28/04/2025, 17:23
Decorrido prazo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025, 02:16
Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025, 02:17
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 15:14
Recebidos os autos
01/04/2025, 15:05
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025, 15:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
01/04/2025, 12:01
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/03/2025, 18:37
Juntada de Petição de petição
31/03/2025, 17:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025, 10:45
Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025, 02:18
Expedição de Outros documentos.
14/03/2025, 16:38
Conhecido o recurso de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 04.021.883/0001-77 (APELANTE) e provido em parte
13/03/2025, 18:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025, 16:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2025, 15:35
Deliberado em Sessão - Adiado
24/01/2025, 16:34
Juntada de certidão
21/01/2025, 16:14
Deliberado em Sessão - Retirado
21/01/2025, 15:28
Juntada de Petição de petição
21/01/2025, 14:57
Expedição de Outros documentos.
04/12/2024, 16:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024, 16:13
Recebidos os autos
22/11/2024, 19:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/08/2024, 17:48
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/08/2024, 17:37
Recebidos os autos
27/08/2024, 17:37
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/08/2024, 17:29
Recebidos os autos
23/08/2024, 17:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024, 17:28
Distribuído por sorteio
23/08/2024, 17:27
Documentos
Decisão
•
06/04/2026, 13:11
Decisão
•
31/03/2026, 15:48
Agravo
•
04/03/2026, 17:21
Agravo
•
04/03/2026, 17:19
Decisão
•
17/12/2025, 05:14
Decisão
•
17/12/2025, 05:13
Decisão
•
16/12/2025, 17:18
Decisão
•
16/12/2025, 17:18
Acórdão
•
17/07/2025, 17:52
Despacho
•
01/04/2025, 15:14
Despacho
•
01/04/2025, 15:05
Acórdão
•
14/03/2025, 16:20
Sentença
•
18/06/2024, 17:19
Despacho
•
14/06/2024, 13:58
Despacho
•
15/05/2024, 14:22
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
06/04/2026, 13:11
Decisão
•
31/03/2026, 15:48
Agravo
•
04/03/2026, 17:21
Agravo
•
04/03/2026, 17:19
Decisão
•
17/12/2025, 05:14
Decisão
•
17/12/2025, 05:13
Decisão
•
16/12/2025, 17:18
Decisão
•
16/12/2025, 17:18
Acórdão
•
17/07/2025, 17:52
Despacho
•
01/04/2025, 15:14
Despacho
•
01/04/2025, 15:05
Acórdão
•
14/03/2025, 16:20
Sentença
•
18/06/2024, 17:19
Despacho
•
14/06/2024, 13:58
Despacho
•
15/05/2024, 14:22
Decisão
•
19/03/2024, 17:50