Execução Fiscal 0007898-48.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0007898-48.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007898-48.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANAUARA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de retirada das restrições que pesam sobre veículo penhorado nos autos, em razão do parcelamento do débito, formulado pela parte executada, cuja suspensão da execução fiscal já foi deferida, conforme decisão de ID 189644840. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que as restrições impostas no presente feito limitam-se à de licenciamento e de penhora, conforme tela do Renajud em anexo, razão pela qual nada a prover quanto ao requerimento de levantamento da restrição de circulação, uma vez que esta decorre de decisão proferida na execução fiscal de número 002803684.2013.8.07.0015. Tendo em vista o desencadear do feito, marcado pelo comparecimento do executado perante o ente federativo exequente, na intenção de efetuar negociação de seu débito, entendo que é possível o deferimento de ordem menos gravosa à ora vigente, qual seja, a liberação a restrição de licenciamento do bem móvel em questão, mantendo-se a restrição de penhora e transferência como garantia até a efetiva quitação do parcelamento noticiado nos autos. Desta forma, determino, neste processo, que se proceda ao levantamento tão somente da restrição de licenciamento sobre o veículo de placa alfanumérica JKN-1414, mantendo-se a restrição de penhora e inserindo da transferência no respectivo bem móvel. Atendida a determinação acima, cumpra-se a suspensão determinada na decisão de ID 189644840. O pedido de retirada da restrição de circulação deve ser feito no processo em que foi inserido, de nº. 002803684.2013.8.07.0015. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(100)