Procedimento Comum Cível 0700560-98.2020.8.07.0010 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700560-98.2020.8.07.0010. AUTOR: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte AUTORA intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 17 de abril de 2024 13:21:52. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, HOMOLOGO o requerimento, para que produza seus jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700560-98.2020.8.07.0010. AUTOR: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento, no qual, após a produção da prova pericial contábil (ID 138139184), o curso processual foi sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR instaurado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça (IRDR 16), bem assim da afetação pelo Col. Superior Tribunal de Justiça de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.150). Sobreveio fixação das seguintes teses: “IRDR 16 Tese(s) Firmada(s): I) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS/PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância pelo Banco do Brasil S/A dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantém contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do banco é questão de mérito, a ser enfrentada após o exercício do contraditório. II) Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A apenas quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União, em resguardada a legitimidade dos próprios métodos de cálculo dos saldos das contas individuais, a partir dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e não a aplicação dos referidos paradigmas pelo Banco do Brasil S/A.” (s.g.) “Tema Repetitivo: 1150 Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso dos autos, o laudo pericial constante no ID 138139184, pp. 2-3, consignou: "3. CRITÉRIOS TECNICOS, MEMÓRIA DE CÁLCULOS Para o desenvolvimento dos trabalhos designados, foram levantados: a) Saldo do PIS/PASEP no ano de 1988, extraído de documento fornecido pelo Banco do Brasil no valor de Cr$ 38.212,00 que convertido para Cruzado Novo passou a ser NcZ$ 38,21. b) Substituição do índice anual de correção monetária aplicado no ano de 1989, 555,485% pelo índice pleno da inflação no mesmo período, 6675,793%. c) Substituição do índice anual de correção monetária aplicada no ano de 1990, 3293,690% pelo índice pleno da inflação no mesmo período, 6675,793%. (...) 3) Na correção do saldo da conta do PASEP, foi utilizado, pela parte autora, o índice de correção monetária INPC/IBGE, bem como a taxa de juros de mora de 3% ao mês, tais parâmetros podem ser aplicados desde o ano de 1988 até a data do efetivo saque? A correção existente no extrato Pasep é utilizada a correção INPC/IBGE, não observada a taxa de mora de 3% ao mês. O índice aplicado por esta perita de maneira pormenorizada tem como base os PERCENTUAIS DE VALORIZAÇAO DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS – PASEP (anexo I). E ao final aplica-se os juros moratórios em 0,5% até 01/2003 e após 1%. (anexo IV)" (s.g.) Em prosseguimento, o requerente manifestou concordância ao laudo (ID 138922541). Nesse passo, considerando que as teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça cuidam-se de matéria de observância obrigatória, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre as teses transcritas, destacando-se a temática envolvendo a ilegitimidade passiva, mormente quando se pretende alteração na metodologia de cálculo (ao que se depreende da exordial, pretende a parte autora a substituição de índices), no prazo comum de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:32

Recebidos os autos

28/02/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 17:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

28/02/2023, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/02/2023, 13:26

Juntada de certidão

14/02/2023, 13:25

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:01

Publicado Despacho em 16/12/2022.

27/12/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 02:18

Recebidos os autos

13/12/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/12/2022, 08:22

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 07:46

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 13:40

Publicado Certidão em 04/10/2022.

04/10/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:43

Juntada de certidão

30/09/2022, 15:42

Juntada de Petição de laudo

27/09/2022, 21:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/09/2022, 05:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 14:53

Juntada de certidão

23/08/2022, 13:39

Expedição de Alvará.

22/08/2022, 19:01

Recebidos os autos

08/08/2022, 18:15

Decisão interlocutória - recebido

08/08/2022, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

20/07/2022, 17:19

Juntada de certidão

20/07/2022, 17:19

Decorrido prazo de ACHILES YAMAGUCHI em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de ACHILES YAMAGUCHI em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 23:27

Juntada de certidão

28/01/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 11:07

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA LOBO em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de ADRIELLY RAMOS DE OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:24

Decorrido prazo de ADRIELLY RAMOS DE OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:44

Decorrido prazo de ADRIELLY RAMOS DE OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ OLIVEIRA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:47

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2021, 20:10

Expedição de Carta.

04/11/2021, 20:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 12:54

Recebidos os autos

03/11/2021, 19:46

Decisão interlocutória - recebido

03/11/2021, 19:46

Publicado Decisão em 03/11/2021.

03/11/2021, 02:25

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

27/10/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2021, 08:23

Expedição de Carta.

27/10/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 22:51

Recebidos os autos

26/10/2021, 18:42

Decisão interlocutória - recebido

26/10/2021, 18:42

Conclusos para decisão

25/10/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 12:08

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 08:28

Decisão interlocutória - recebido

10/10/2021, 12:28

Recebidos os autos

10/10/2021, 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

08/10/2021, 19:08

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2021, 17:19

Expedição de Carta.

08/10/2021, 17:19

Recebidos os autos

04/10/2021, 17:39

Decisão interlocutória - recebido

04/10/2021, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

01/10/2021, 09:33

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2021, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2021, 12:32

Expedição de Carta.

31/08/2021, 12:32

Decisão interlocutória - recebido

30/08/2021, 18:54

Recebidos os autos

30/08/2021, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

30/08/2021, 14:11

Juntada de certidão

30/08/2021, 14:11

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA LOBO em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2021, 23:57

Juntada de certidão

20/01/2021, 14:42

Expedição de Carta.

19/11/2020, 16:26

Juntada de certidão

19/11/2020, 14:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:58

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 15:03

Publicado Decisão em 03/07/2020.

03/07/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2020, 14:17

Expedição de Carta.

01/07/2020, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 13:39

Recebidos os autos

30/06/2020, 19:43

Decisão interlocutória - recebido

30/06/2020, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

25/06/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 17:40

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ OLIVEIRA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:41

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 12:12

Publicado Intimação em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 04:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2020, 11:00

Juntada de certidão

31/05/2020, 10:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

31/05/2020, 10:57

Juntada de Petição de réplica

27/05/2020, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 02:16

Publicado Intimação em 07/05/2020.

07/05/2020, 02:16

Juntada de certidão

05/05/2020, 10:01

Juntada de Petição de contestação

04/05/2020, 00:40

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 14:40

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 13:44

Recebidos os autos

17/03/2020, 13:13

Decisão interlocutória - recebido

17/03/2020, 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

16/03/2020, 07:30

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 17:04

Publicado Decisão em 02/03/2020.

02/03/2020, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/02/2020, 02:26

Recebidos os autos

21/02/2020, 14:48

Decisão interlocutória - recebido

21/02/2020, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

18/02/2020, 09:05

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 16:02

Publicado Decisão em 10/02/2020.

10/02/2020, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2020, 06:09

Recebidos os autos

05/02/2020, 17:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/02/2020, 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

03/02/2020, 13:35

Distribuído por sorteio

01/02/2020, 22:45

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, HOMOLOGO o requerimento, para que produza seus jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Publicado Decisão em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(28)