Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0016615-23.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 66.031,74

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF 15286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

JOSE FRANCISCO DE MENEZES

CPF

Reu

FIGMEN-COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 18/03/2024

19/03/2024, 14:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/03/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/10/2023, 16:16

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:00

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:00

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/09/2023, 10:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2023, 10:39

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

19/03/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 18/03/2024

19/03/2024, 14:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/03/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/10/2023, 16:16

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•19/03/2024, 14:23

Despacho

•25/09/2023, 12:56

23/10/2023, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:00

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:00

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/09/2023, 10:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2023, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/09/2023, 09:20

Recebidos os autos

18/09/2023, 09:20

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:19

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 10:23

Publicado Decisão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/08/2023, 22:28

Recebidos os autos

27/08/2023, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/08/2023, 22:28

Recebidos os autos

27/08/2023, 22:28

Recurso Especial não admitido

27/08/2023, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/08/2023, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/08/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/08/2023, 05:50

Recebidos os autos

18/08/2023, 05:50

Juntada de certidão

18/08/2023, 05:49

Juntada de certidão

18/08/2023, 05:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/08/2023, 05:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2023, 14:16

Recebidos os autos

17/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 22:22

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MENEZES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de FIGMEN-COMERCIAL LTDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Publicado Ementa em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

23/06/2023, 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/05/2023, 13:23

Recebidos os autos

19/05/2023, 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

26/04/2023, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

26/04/2023, 12:33

Recebidos os autos

26/04/2023, 12:33

Recebidos os autos

25/04/2023, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/04/2023, 12:23

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 12:23

Despacho

•23/09/2023, 14:00

Decisão

•05/09/2023, 09:00

Decisão

•27/08/2023, 22:28

Acórdão

•22/06/2023, 18:56

Decisão

•13/04/2023, 18:05

Decisão

•13/04/2023, 18:05

Sentença

•14/11/2022, 16:54

Sentença

•14/11/2022, 16:54

Decisão

•31/05/2022, 13:42

Decisão

•31/05/2022, 13:42