Execução Fiscal 0019114-09.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0019114-09.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019114-09.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA, EDMO EDMUNDO PINHEIRO, ALENCAR AMARAL MUNIZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em face de REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA, EDMO EDMUNDO PINHEIRO e ALENCAR AMARAL MUNIZ. No registro de ID 166176891, o Exequente requereu a extinção da execução, em face do corresponsável EDMO EDMUNDO PINHEIRO, em razão de seu falecimento ter ocorrido em 18/04/2001, antes do ajuizamento do presente feito. Na mesma oportunidade, requereu o prosseguimento do feito em relação aos demais executados, informando que as empresas descritas no ID 46688332, págs. 102 permanecem no grupo econômico reconhecido, razão pela qual devem ser incluídas no polo passivo desta execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, sobretudo a certidão de óbito anexada no ID 166176892, observa-se que o corresponsável tributário EDMO EDMUNDO PINHEIRO faleceu em 18/04/2001, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, a legitimidade passiva para a execução fiscal, seja do contribuinte ou do responsável tributário, assim como do corresponsável, está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, documento que retrata a constituição do crédito tributário, de maneira que não pode ser alterada ou ampliada em função de fatos posteriores a ela estranhos. Registre-se, ainda, que o falecimento do corresponsável, antes da citação, inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização. Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Nesses termos, o processo deve ser extinto, em face do de cujus por ilegitimidade passiva. Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017); No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. INVIABILIDADE. I. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1026285, 20110110463286APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 29/6/2017. Pág.: 206/219). Firme no entendimento acima, ACOLHO o requerimento fazendário e, assim, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal sem resolução do mérito, unicamente, em relação ao corresponsável tributário, EDMO EDMUNDO PINHEIRO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição. Exclua-se o nome do corresponsável EDMO EDMUNDO PINHEIRO do polo passivo. Após, inclua-se o nome das empresas descritas na decisão de ID 46688332, págs. 99/104 no polo passivo desta execução fiscal e mantenha-se o feito suspenso até o julgamento do Pje 0019114-09.2007.8.07.0001 (processo físico 2009.01.1.054838-4). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de MARCAL ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA NACIONAL DE CERVEJAS E BEBIDAS S/A em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMPERIAL ALIMENTOS LTDA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MANACA LTDA - ME em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)