Execução de Título Extrajudicial 0701940-90.2024.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701940-90.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 26/04/2024

03/05/2024, 21:39

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:38

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701940-90.2024.8.07.0019. EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A exequente, credora de taxas condominiais, foi devidamente intimada para apresentar as assembleias que fixaram as taxas cobradas, regularizar a representação processual e apresentar documentos que comprovem a propriedade da unidade, dentro do período cobrado nos autos. O Código de Processo Civil, em seus artigos 783 e 784, estabelece que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser documentalmente provado para constituir título executivo extrajudicial, o qual deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. No entanto, entendo que não foram apresentados documentos suficientes para atestar a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para o manejo da ação de execução de título extrajudicial, uma vez que o contrato de promessa de compra e venda celebrado em 2013 com a incorporadora que realizou o loteamento, por si só, não é suficiente para verificar que o executado era o legítimo proprietário e/ou responsável pelo recolhimento das taxas condominiais do período de 2019 a 2023. Nota-se, portanto, que há necessária dilação probatória acerca da certeza da dívida discutida nos autos em relação ao executado, o que inviabiliza a cobrança pela via executiva. Assim, considerando que a petição inicial não foi emendada a contento, pois não restou cabalmente demonstrada a presença dos requisitos do título executivo extrajudicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, I, 924, I e 485, I todos do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 9 de abril de 2024, 14:49:51. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

Recebidos os autos

09/04/2024, 17:37

Indeferida a petição inicial

09/04/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

04/04/2024, 15:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/04/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 10:09

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701940-90.2024.8.07.0019. AUTOR: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REU: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de taxas condominiais. Cancele-se a audiência. “Apesar de o artigo 784, X do CPC estabelecer que é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, destaca-se que para a execução do título é necessário que detenha certeza, liquidez e exigibilidade. Ocorre que não se pode presumir a liquidez do título, sendo que a ausência de comprovação dos valores indicados torna o montante controverso, afastando a sua liquidez, o que obsta o manejo da via executória, devendo a parte buscar comprovar a sua pretensão em regular ação de cobrança.” (Acórdão n. 1704856, Primeira Turma Recursal). Assim, emende-se a inicial para: a) anexar todas as atas de assembleia que fixaram os valores das taxas cobradas nos autos (anos de 2019 a 2023); b) regularizar a representação processual com juntada de procuração outorgada pelo Condomínio, e não pela pessoa física do síndico; c) apresentar documentos que comprovem que o executado é o proprietário da unidade, inclusive pelo período cobrado nos autos. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 20 de março de 2024, 14:08:23. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:20

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 17:37

Sentença

•09/04/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701940-90.2024.8.07.0019. EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A exequente, credora de taxas condominiais, foi devidamente intimada para apresentar as assembleias que fixaram as taxas cobradas, regularizar a representação processual e apresentar documentos que comprovem a propriedade da unidade, dentro do período cobrado nos autos. O Código de Processo Civil, em seus artigos 783 e 784, estabelece que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser documentalmente provado para constituir título executivo extrajudicial, o qual deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. No entanto, entendo que não foram apresentados documentos suficientes para atestar a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para o manejo da ação de execução de título extrajudicial, uma vez que o contrato de promessa de compra e venda celebrado em 2013 com a incorporadora que realizou o loteamento, por si só, não é suficiente para verificar que o executado era o legítimo proprietário e/ou responsável pelo recolhimento das taxas condominiais do período de 2019 a 2023. Nota-se, portanto, que há necessária dilação probatória acerca da certeza da dívida discutida nos autos em relação ao executado, o que inviabiliza a cobrança pela via executiva. Assim, considerando que a petição inicial não foi emendada a contento, pois não restou cabalmente demonstrada a presença dos requisitos do título executivo extrajudicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, I, 924, I e 485, I todos do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 9 de abril de 2024, 14:49:51. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 26/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Juntada de Petição de emenda à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Recebidos os autos

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