Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712929-65.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.507.539,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Taguatinga 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANA JULIA INACIO FARIA

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL-LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAN LINCOLN ALVES SILVA

OAB/DF 50965·CPF·Representa: Autor

LAIRA DOS SANTOS INACIO

CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/DF 35139·CPF·Representa: Autor

ALLAN LINCOLN ALVES SILVA

OAB/DF 50965·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ANA JULIA INACIO FARIA

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL-LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AMIL SEGUROS

Terceiro

PLANO DE SAUDE AMIL

Terceiro

AMIL SAUDE

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Terceiro

AMIL TOTAL CARE

Terceiro

AMIL 400 NACIONAL QP

Terceiro

ANA JULIA INACIO FARIA

CPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL-LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ALLAN LINCOLN ALVES SILVA

OAB/DF 50965·CPF·Representa: Autor

LAIRA DOS SANTOS INACIO

CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/DF 35139·CPF·Representa: Autor

ALLAN LINCOLN ALVES SILVA

OAB/DF 50965·CPF·Representa: Réu

LAIRA DOS SANTOS INACIO

CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/DF 35139·CPF·Representa: Réu

DAVID AZULAY

OAB/RJ 176637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 08:13

Transitado em Julgado em 15/08/2025

19/08/2025, 08:12

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/08/2025, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/05/2025, 18:42

Juntada de certidão

06/05/2025, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:51

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2025, 15:24

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/04/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/04/2025, 13:36

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

19/08/2025, 08:13

Transitado em Julgado em 15/08/2025

19/08/2025, 08:12

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/08/2025, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/05/2025, 18:42

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/08/2025, 08:11

Despacho

•25/04/2025, 09:51

06/05/2025, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:51

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2025, 15:24

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/04/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/04/2025, 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/04/2025, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/04/2025, 13:23

Recebidos os autos

24/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 18:13

Juntada de certidão

07/04/2025, 08:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

04/04/2025, 16:38

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/04/2025, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Publicado Certidão em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:00

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de agravo

21/02/2025, 16:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/01/2025, 14:03

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:03

Recurso Especial não admitido

29/01/2025, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2025, 14:03

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/01/2025, 13:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/01/2025, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/01/2025, 13:22

Recebidos os autos

28/01/2025, 13:22

Juntada de certidão

28/01/2025, 13:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:54

Juntada de certidão

25/11/2024, 14:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/11/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2024, 13:59

Recebidos os autos

25/11/2024, 13:59

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:59

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2024, 18:31

Publicado Ementa em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:31

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Conhecido o recurso de A. J. I. F. - CPF: 086.719.091-40 (EMBARGANTE) e não-provido

17/10/2024, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/10/2024, 21:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/10/2024, 21:46

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2024, 12:16

Recebidos os autos

14/10/2024, 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

05/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:20

Recebidos os autos

16/07/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 17:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

16/04/2024, 12:59

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:26

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

04/04/2024, 18:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/04/2024, 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2024, 12:00

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:28

Conhecido o recurso de A. J. I. F. - CPF: 086.719.091-40 (APELANTE) e AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0094-78 (APELANTE) e não-provido

18/03/2024, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/02/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/02/2024, 14:18

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

30/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:28

Recebidos os autos

27/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição interlocutória

19/09/2023, 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

13/09/2023, 16:55

Decorrido prazo de ANA JULIA INACIO FARIA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:22

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 08:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

28/07/2023, 15:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de substabelecimento

25/07/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:23

Efeito Suspensivo

05/07/2023, 16:19

Recebidos os autos

05/07/2023, 16:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

05/07/2023, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

16/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/06/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/05/2023, 12:31

Recebidos os autos

22/05/2023, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/05/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 14:16

Despacho

•24/04/2025, 15:24

Agravo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Decisão

•29/01/2025, 15:40

Todos os documentos(52)

Decisão de Tribunais Superiores

•19/08/2025, 08:11

Despacho

•25/04/2025, 09:51

Despacho

•24/04/2025, 15:24

Agravo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Anexo

•21/02/2025, 16:15

Decisão

•29/01/2025, 15:40

Decisão

•29/01/2025, 14:03

Anexo

•14/11/2024, 18:31

Anexo

•14/11/2024, 18:31

Anexo

•14/11/2024, 18:31

Anexo

•14/11/2024, 18:31

Anexo

•14/11/2024, 18:31

Anexo

•14/11/2024, 18:31

Acórdão

•17/10/2024, 19:36

Despacho

•16/07/2024, 17:20

Despacho

•16/07/2024, 17:15

Despacho

•11/04/2024, 14:52

Despacho

•11/04/2024, 14:26

Acórdão

•19/03/2024, 15:54

Despacho

•27/10/2023, 15:45

Despacho

•27/10/2023, 15:28

Despacho

•24/08/2023, 12:44

Despacho

•23/08/2023, 17:22

Decisão

•05/07/2023, 16:23

Decisão

•05/07/2023, 16:19

Manifestação do MPDFT

•27/02/2023, 14:02

Sentença

•27/02/2023, 13:09

Decisão

•19/01/2023, 19:21

Sentença

•16/01/2023, 17:35

Decisão

•17/10/2022, 14:27

Decisão

•05/10/2022, 13:50

Manifestação do MPDFT

•16/09/2022, 16:56

Decisão

•16/09/2022, 16:12

Outros Documentos

•15/09/2022, 18:14

Outros Documentos

•15/09/2022, 18:14

Manifestação do MPDFT

•12/09/2022, 19:19

Decisão

•12/09/2022, 19:06

Decisão

•10/08/2022, 16:11

Anexo

•29/07/2022, 19:10

Decisão

•22/07/2022, 19:35

Decisão

•21/07/2022, 14:26

Decisão

•18/07/2022, 14:21

Decisão

•11/07/2022, 20:05