Execução de Título Extrajudicial 0722187-26.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 60.841,20

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

Partes do Processo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

RCB PORTIFOLIOS

Terceiro

BANCO FINASA BMC SA

Terceiro

FINANCEIRA BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP 77460·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

RCB PORTIFOLIOS

Terceiro

BANCO FINASA BMC SA

Terceiro

FINANCEIRA BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

FINASA/BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FINASA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FIANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO FINASA BMC S/A

Terceiro

DULCE DE ARAUJO FRANCO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:58

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 02:26

Recebidos os autos

10/03/2025, 21:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/03/2025, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

10/03/2025, 17:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2024, 16:42

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/10/2024, 08:15

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:03

Todas as movimentações(83)

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:58

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 02:26

Recebidos os autos

10/03/2025, 21:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/03/2025, 21:36

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 21:36

Decisão

•10/03/2025, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

10/03/2025, 17:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2024, 16:42

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/10/2024, 08:15

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:03

Outras decisões

28/10/2024, 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

24/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:46

Recebidos os autos

14/10/2024, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 22:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

07/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:47

Recebidos os autos

30/09/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

26/09/2024, 13:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 19:43

Juntada de certidão

16/09/2024, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:17

Recebidos os autos

02/08/2024, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

01/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 17:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:42

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:01

Juntada de certidão

02/05/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:39

Recebidos os autos

18/04/2024, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

18/04/2024, 12:54

Juntada de certidão

18/04/2024, 12:54

Recebidos os autos

18/04/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSULTA RENAJUD. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME. BEM EM NOME DE TERCEIRO. INÉRCIA DO DEVEDOR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. 1. O Decreto-Lei 911/69 disciplina, em seu art. 3º, que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 66, §1º, da Lei 4.728/65 e do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor. 3. O fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro estranho à lide não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4. A Súmula 92 do STJ tem por finalidade proteger o terceiro de boa-fé que adquire o veículo do devedor fiduciário. 5. O registro da alienação fiduciária do veículo no órgão de trânsito é obrigação do devedor fiduciário. Exigir tal registro como pressuposto para a ação de busca e apreensão pode significar, na prática, beneficiar o devedor com sua inércia. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/01/2024, 17:50

Recebidos os autos

15/01/2024, 22:02

Outras decisões

15/01/2024, 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

10/01/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 11:34

Recebidos os autos

05/12/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/12/2023, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

04/12/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 12:22

Recebidos os autos

27/11/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

24/11/2023, 21:36

Juntada de certidão

24/11/2023, 21:31

Recebidos os autos

16/11/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 19:06

Concedida a Medida Liminar

16/11/2023, 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

16/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 23:40

Recebidos os autos

06/11/2023, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 23:40

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 12:07

Decisão

•28/10/2024, 17:02

Decisão

•28/10/2024, 17:02

Despacho

•14/10/2024, 22:25

Despacho

•14/10/2024, 22:25

Despacho

•30/09/2024, 20:34

Despacho

•30/09/2024, 20:34

Decisão

•05/08/2024, 15:17

Decisão

•02/08/2024, 19:39

Despacho

•18/04/2024, 22:25

Despacho

•18/04/2024, 22:25

Acórdão

•08/03/2024, 16:07

Decisão

•15/01/2024, 22:02

Sentença

•05/12/2023, 18:25

Todos os documentos(23)

Decisão

•10/03/2025, 21:36

Decisão

•10/03/2025, 21:36

Decisão

•28/10/2024, 17:02

Decisão

•28/10/2024, 17:02

Despacho

•14/10/2024, 22:25

Despacho

•14/10/2024, 22:25

Despacho

•30/09/2024, 20:34

Despacho

•30/09/2024, 20:34

Decisão

•05/08/2024, 15:17

Decisão

•02/08/2024, 19:39

Despacho

•18/04/2024, 22:25

Despacho

•18/04/2024, 22:25

Acórdão

•08/03/2024, 16:07

Decisão

•15/01/2024, 22:02

Sentença

•05/12/2023, 18:25

Sentença

•05/12/2023, 18:25

Despacho

•27/11/2023, 15:57

Despacho

•27/11/2023, 15:57

Decisão

•16/11/2023, 19:06

Decisão

•16/11/2023, 19:06

Despacho

•07/11/2023, 15:11

Despacho

•06/11/2023, 23:40

Despacho

•06/11/2023, 23:40