Embargos de Declaração Cível 0702543-69.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 465.090,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL MEIRELLES FERREIRA

OAB/DF 33506·CPF·Representa: Autor

LEANDRO BETTINI LINS DE CASTRO MONTEIRO

OAB/DF 34515·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

DANIEL MEIRELLES FERREIRA

OAB/DF 33506·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2025, 11:19

Juntada de certidão

14/11/2025, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/11/2025, 07:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:14

Recebidos os autos

16/09/2025, 07:30

Recurso especial admitido

16/09/2025, 07:30

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2025, 11:19

Juntada de certidão

14/11/2025, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/11/2025, 07:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 10/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 13:15

Decisão

•17/09/2025, 13:14

11/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:14

Recebidos os autos

16/09/2025, 07:30

Recurso especial admitido

16/09/2025, 07:30

Recurso extraordinário admitido

16/09/2025, 07:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

16/09/2025, 07:30

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2025, 15:19

Juntada de certidão

09/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 14:48

Decorrido prazo de FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 02:16

Publicado Certidão em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:14

Juntada de certidão

18/07/2025, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/07/2025, 09:52

Recebidos os autos

18/07/2025, 09:52

Juntada de certidão

18/07/2025, 09:52

Juntada de certidão

18/07/2025, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/06/2025, 19:56

Juntada de Petição de recurso especial

17/06/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 05:09

Conhecido o recurso de FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 51.880.241/0001-03 (APELANTE) e não-provido

06/05/2025, 07:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 19:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

04/04/2025, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2025, 14:51

Recebidos os autos

31/03/2025, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

25/03/2025, 08:45

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2025, 17:14

Publicado Ementa em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 22:32

Conhecido o recurso de FAZENDA RECREIO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 51.880.241/0001-03 (APELANTE) e não-provido

12/02/2025, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2025, 18:04

Cancelada a movimentação processual

10/02/2025, 16:18

Desentranhado o documento

10/02/2025, 16:18

Juntada de certidão

27/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

27/01/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:32

Expedição de Intimação de Pauta.

24/01/2025, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2025, 13:48

Deliberado em Sessão - Retirado

09/01/2025, 14:08

Juntada de certidão

09/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2024, 13:23

Recebidos os autos

29/11/2024, 19:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

06/09/2024, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

05/09/2024, 09:02

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:02

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/09/2024, 19:53

Distribuído por sorteio

03/09/2024, 19:53

Decisão

•16/09/2025, 07:30

Decisão

•16/09/2025, 07:30

Outros Documentos

•17/06/2025, 19:55

Outros Documentos

•17/06/2025, 19:55

Acórdão

•23/05/2025, 13:28

Acórdão

•28/02/2025, 15:13

Sentença

•17/06/2024, 14:21

Despacho

•12/06/2024, 19:46

Despacho

•16/05/2024, 15:35

Sentença

•06/05/2024, 14:30

Decisão

•20/03/2024, 16:59

Despacho

•20/03/2024, 11:35

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 10:53