Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714684-91.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF 34163·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 19:34

Transitado em Julgado em 08/09/2025

10/09/2025, 19:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/09/2025, 19:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2025, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/11/2024, 12:28

Juntada de certidão

27/11/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/11/2024, 12:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2024, 18:34

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/11/2024, 18:34

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:34

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

10/09/2025, 19:34

Transitado em Julgado em 08/09/2025

10/09/2025, 19:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/09/2025, 19:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2025, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•10/09/2025, 19:30

Despacho

•11/11/2024, 16:06

27/11/2024, 12:28

Juntada de certidão

27/11/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/11/2024, 12:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2024, 18:34

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/11/2024, 18:34

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/11/2024, 12:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2024, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/11/2024, 12:53

Recebidos os autos

07/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:56

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/09/2024, 15:56

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/09/2024, 15:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo

11/09/2024, 16:16

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:54

Recebidos os autos

16/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

16/08/2024, 17:13

Recurso Especial não admitido

16/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/08/2024, 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/08/2024, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/08/2024, 15:24

Recebidos os autos

16/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:25

Juntada de certidão

26/06/2024, 13:24

Juntada de certidão

26/06/2024, 13:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/06/2024, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2024, 13:13

Recebidos os autos

26/06/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:12

Juntada de Petição de recurso especial

25/06/2024, 18:59

Publicado Ementa em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:00

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 27.783.700/0001-56 (EMBARGANTE) e não-provido

16/05/2024, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:14

Expedição de Intimação de Pauta.

19/04/2024, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2024, 16:34

Recebidos os autos

17/04/2024, 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

15/04/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/04/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:52

Juntada de certidão

11/04/2024, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 15:27

Recebidos os autos

26/03/2024, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

29/02/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/02/2024, 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2024, 21:42

Publicado Ementa em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

08/02/2024, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado

31/01/2024, 18:39

Expedição de Intimação de Pauta.

14/12/2023, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:32

Deliberado em Sessão - Retirado

12/12/2023, 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2023, 06:28

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2023, 14:21

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

14/11/2023, 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:40

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

26/10/2023, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

26/10/2023, 15:18

Recebidos os autos

26/10/2023, 15:18

Recebidos os autos

23/10/2023, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/10/2023, 07:28

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 07:28

Despacho

•08/11/2024, 18:34

Agravo

•11/09/2024, 16:16

Decisão

•19/08/2024, 14:54

Decisão

•16/08/2024, 17:13

Acórdão

•29/05/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:51

Despacho

•26/03/2024, 15:28

Despacho

•26/03/2024, 15:27

Acórdão

•17/02/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:41

Despacho

•13/11/2023, 13:08

Sentença

•28/08/2023, 16:48

Sentença

•12/07/2023, 18:39

Todos os documentos(20)

Decisão de Tribunais Superiores

•10/09/2025, 19:30

Despacho

•11/11/2024, 16:06

Despacho

•08/11/2024, 18:34

Agravo

•11/09/2024, 16:16

Decisão

•19/08/2024, 14:54

Decisão

•16/08/2024, 17:13

Acórdão

•29/05/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:51

Despacho

•26/03/2024, 15:28

Despacho

•26/03/2024, 15:27

Acórdão

•17/02/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:41

Despacho

•13/11/2023, 13:08

Sentença

•28/08/2023, 16:48

Sentença

•12/07/2023, 18:39

Despacho

•02/06/2023, 17:53

Despacho

•18/05/2023, 14:49

Decisão

•11/11/2022, 18:41

Despacho

•18/10/2022, 18:14

Decisão

•19/09/2022, 19:17