Ação Penal - Procedimento Sumário 0003533-69.2017.8.07.0011 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 13:36

Juntada de certidão

30/04/2024, 09:31

Recebidos os autos

25/04/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 08:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

24/04/2024, 17:25

Juntada de certidão

24/04/2024, 17:25

Transitado em Julgado em 08/04/2024

24/04/2024, 16:59

Decorrido prazo de HELIO GARCIA ORTIZ em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de HELIO GARCIA ORTIZ em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:48

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:48

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003533-69.2017.8.07.0011. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HELIO GARCIA ORTIZ DECISÃO Diante da decisão ID 50164754 - pág. 18, não há que se falar em restituição dos bens e tampouco em conversão em perdas e danos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Tudo feito, com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

08/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/04/2024, 18:57

Recebidos os autos

05/04/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:34

Indeferido o pedido de HELIO GARCIA ORTIZ - CPF: 111.491.401-00 (REU)

05/04/2024, 12:34

Decorrido prazo de HELIO GARCIA ORTIZ em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003533-69.2017.8.07.0011. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HELIO GARCIA ORTIZ DECISÃO Não há na sentença ID 190717266 qualquer omissão, pois não há qualquer obrigação legal do juiz em se pronunciar na sentença sobre os bens apreendidos. Desse modo, conheço, mas nego provimento aos embargos. De qualquer sorte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) recebo o embargos ID 190753391 como pedido de restituição. Ao MP sobre ID 190753391. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

04/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2024, 09:29

Recebidos os autos

03/04/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 19:37

Embargos de declaração não acolhidos

03/04/2024, 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

03/04/2024, 16:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2024, 19:57

Publicado Sentença em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003533-69.2017.8.07.0011. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HELIO GARCIA ORTIZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da lei n.º 9099/95. Nos termos do art. 61 do CPP, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. O(s) fato(s) imputados ao(à) autor (a) está(ão) descrito(s) no art. 32 da lei n.º 9605/98. A denúncia foi recebida em 20/02/2020. O crime possui pena máxima cominada igual a 1 ano. Nesse caso o prazo prescricional é 4 anos, nos termos do art. 109, V, CP. Desse modo, considerando que da data do fato até a presente data transcorreu mais de 4 anos, verifica-se a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de HELIO GARCIA ORTIZ, nos termos do art. 107, IV, CP. Cancelo a audiência do dia 09/05/2024. Intimem-se. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:03

Juntada de certidão

21/03/2024, 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2024, 10:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

21/03/2024, 08:47

Recebidos os autos

20/03/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 20:22

Extinta a punibilidade por prescrição

20/03/2024, 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

20/03/2024, 20:19

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 21:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:49

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

15/09/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:48

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AUTOR).

13/09/2022, 19:17

Recebidos os autos

13/09/2022, 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

13/09/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 22:07

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AUTOR).

01/09/2022, 18:24

Recebidos os autos

01/09/2022, 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

31/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 21:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/08/2022 23:59:59.

30/08/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:47

Indeferido o pedido de HELIO GARCIA ORTIZ - CPF: 111.491.401-00 (REU)

10/08/2022, 18:40

Recebidos os autos

10/08/2022, 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

08/08/2022, 21:01

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 19:10

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 19:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:17

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:22

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 03:07

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:04

Juntada de certidão

04/05/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 13:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 19:04

Recebidos os autos

10/11/2021, 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

10/11/2021, 16:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/05/2021, 19:23

Juntada de certidão

20/05/2021, 19:23

Juntada de certidão

15/04/2021, 21:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/05/2020, 16:23

Classe Processual TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/05/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 18:19

Juntada de Petição de petição

07/03/2020, 12:38

Decorrido prazo de HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 02:24

Publicado Intimação em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 10:13

Juntada de certidão

21/02/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 19:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 20/02/2020 14:00

20/02/2020, 17:57

Recebidos os autos

20/02/2020, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

19/02/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 10:50

Decorrido prazo de HELIO GARCIA ORTIZ em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2020, 13:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2020, 16:54

Recebidos os autos

11/02/2020, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 17:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/01/2020 23:59:59.

10/02/2020, 01:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

03/02/2020, 12:27

Juntada de certidão

03/02/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 20:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2020, 17:13

Publicado Intimação em 21/01/2020.

22/01/2020, 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2020, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2020, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 13:14

Juntada de certidão

13/01/2020, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2020, 07:23

Juntada de certidão

06/12/2019, 14:31

Juntada de certidão

04/12/2019, 14:19

Audiência instrução e julgamento designada - 20/02/2020 14:00

04/12/2019, 14:18

Juntada de Petição de Outras ciências;

02/12/2019, 16:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2019, 20:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:04

Juntada de certidão

28/11/2019, 15:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

26/11/2019, 15:38

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 14:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de HELIO GARCIA ORTIZ em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO GARCIA ORTIZ em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Decisão em 09/04/2024.

Publicado Decisão em 08/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)