Execução de Título Extrajudicial 0703432-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703432-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703432-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MENDES CONSTRUCOES LTDA, MARCOS VINICIUS LISBOA DE BARROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 191447068 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 190630512. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Com efeito não foi falado do depósito inicial de R$ 17.142,47 (ID 186686359). Ademais, houve erro material na indicação de ID 190594673, uma vez que o depósito de R$ 2.857,07 está apenas no ID 190215945. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração e complemento àquela decisão, nos termos abaixo. Diante do depósito de 50% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios (ID 186686359) e tendo em vista a inércia da parte exequente mesmo após intimação (prazo decorreu em 26/03/2024), defiro o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. A parte executada depositou a primeira parcela de R$ 2.857,07 (ID 190594673). Já foi determinada a transferência na decisão de ID 190630512. Deverá a parte executada depositar o débito remanescente em até cinco parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. No mais, mantenho a decisão de ID 190630512 quanto à intimação da parte exequente para indicação da conta bancária. Determino a suspensão dos atos executivos até 15/09/2024 (art. 916, §3º, do CPC). Havendo inadimplência neste período, fica desde já intimada a parte exequente de que deverá peticionar postulando a retomada da execução. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, havendo depósitos, expeça-se alvará, conforme já determinado e tudo feito, retornem conclusos para extinção. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703432-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MENDES CONSTRUCOES LTDA, MARCOS VINICIUS LISBOA DE BARROS DECISÃO Preliminarmente, consigne-se que a executada Mendes Construções Ltda. não foi citada nos presentes autos. Vê-se que o valor da dívida executada nestes autos é de R$ 31.229,23, sem a inclusão dos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 168089861 (ID 147092530) Desse modo, verifico que o depósito do valor de R$ 2.857,07 comprovado nos IDs 190594673 e 190215945 não equivale ao percentual de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, de modo que não preenchidos os requisitos para o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Nada obstante, diante da anuência expressa pelo autor no ID 190594673 quanto ao pedido de pagamento parcelado da dívida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a suspensão do processo até 20/9/2024 (seis meses). Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Sem prejuízo, expeça-se em favor do autor alvará de levantamento quanto ao valor de R$ 2.857,07 depositado nos IDs 190594673 e 190215945. Indefiro o pedido de transferência para a conta bancária apontada no ID 190594673, tendo em vista que a titular da conta bancária não figura na procuração de ID 147092531 e, portanto não possui poderes para receber e dar quitação em nome da parte autora. No mais, fica intimada a parte exequente a regularizar a representação processual, mediante juntada de procuração válida, visto que aquela de ID 147092531 foi outorgada para o período de 1 ano, estando expirada. Prazo: 5 (cinco) dias. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora informar o número da conta bancária onde os demais depósitos deverão ser realizados. Informada a conta, intime-se a parte ré a realizar os depósitos na conta informada pela parte autora. Se não for informada conta pela parte autora, a parte ré, de toda sorte, deve continuar a realizar os pagamentos, mediante depósito judicial, no prazo adequado. Nesse caso, fica deferida a expedição de alvará único à parte exeqüente, quanto às demais parcelas que vierem a ser depositadas, no final do parcelamento. Havendo inadimplência neste período, fica desde já intimada a parte exeqüente de que deverá peticionar postulando a retomada da execução. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, havendo depósitos, expeça-se alvará, conforme já determinado e tudo feito, retornem conclusos para extinção. Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MENDES CONSTRUCOES LTDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LISBOA DE BARROS em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Certidão em 25/02/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MENDES CONSTRUCOES LTDA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(30)