Embargos de Declaração Cível 0721038-70.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.045,29

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

REGINA MARIA MADEIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

REGINA MARIA MADEIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de intimação de pauta

11/05/2026, 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2026, 09:33

Recebidos os autos

29/04/2026, 21:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

24/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

16/04/2026, 12:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:43

Recebidos os autos

30/03/2026, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

30/03/2026, 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

30/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/03/2026, 17:35

Publicado Ementa em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(60)

Juntada de intimação de pauta

11/05/2026, 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2026, 09:33

Recebidos os autos

29/04/2026, 21:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

24/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 16:43

Despacho

•30/03/2026, 16:11

17/04/2026, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

16/04/2026, 12:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:43

Recebidos os autos

30/03/2026, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

30/03/2026, 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

30/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/03/2026, 17:35

Publicado Ementa em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:18

Recebidos os autos

12/03/2026, 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos

11/03/2026, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 14:46

Juntada de intimação de pauta

23/02/2026, 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2026, 13:38

Recebidos os autos

30/01/2026, 19:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

21/01/2026, 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

19/01/2026, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2026, 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de REGINA MARIA MADEIRA DE ANDRADE em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 12/02/2025.

15/02/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

15/02/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:28

Recebidos os autos

07/02/2025, 18:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0729132-07.2024.8.07.0016

07/02/2025, 18:54

Recebidos os autos

07/02/2025, 18:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

07/02/2025, 18:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

31/01/2025, 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

31/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:54

Recebidos os autos

07/01/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

07/01/2025, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

07/01/2025, 12:16

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/12/2024, 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2024, 17:32

Publicado Ementa em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:59

Recebidos os autos

03/12/2024, 12:59

Conhecido o recurso de REGINA MARIA MADEIRA DE ANDRADE - CPF: 626.226.926-68 (RECORRENTE) e não-provido

29/11/2024, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 12:38

Recebidos os autos

31/10/2024, 17:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

30/10/2024, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

17/10/2024, 11:24

Juntada de certidão

17/10/2024, 11:24

Recebidos os autos

17/10/2024, 10:02

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 10:02

Acórdão

•12/03/2026, 17:04

Decisão

•10/02/2025, 12:28

Decisão

•07/02/2025, 18:54

Despacho

•20/01/2025, 15:54

Despacho

•07/01/2025, 15:59

Acórdão

•02/12/2024, 17:02

Sentença

•03/09/2024, 20:26

Despacho

•18/06/2024, 19:19

Decisão

•19/03/2024, 16:08