Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724653-55.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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CâmbioEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 8.745,98

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

AMANDA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA

CPF

Autor

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

CNPJ

Autor

INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Terceiro

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Terceiro

IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS TAVARES E SILVA

OAB/DF 59567·CPF·Representa: Autor

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY

OAB/RJ 152983·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO PERRONI PASSARELLA

OAB/RJ 65986·CPF·Representa: Autor

ALAN RODRIGUES LOPES

OAB/RJ 215096·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 12163·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AMANDA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA

CPF

Autor

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

CNPJ

Autor

INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Terceiro

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Terceiro

IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

J & B VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

J & J - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDO ROCHA LUCK LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA

CNPJ

Reu

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

CNPJ

Reu

AMANDA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

CARLOS TAVARES E SILVA

OAB/DF 59567·CPF·Representa: Autor

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY

OAB/RJ 152983·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO PERRONI PASSARELLA

OAB/RJ 65986·CPF·Representa: Autor

ALAN RODRIGUES LOPES

OAB/RJ 215096·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 12163·CPF·Representa: Réu

AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO

OAB/RS 87151·CPF·Representa: Réu

JONAS ROBERTO WENTZ

OAB/RS 49387·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BRANDELLI PERUZZO

OAB/RS 74939·CPF·Representa: Réu

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY

OAB/RJ 152983·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO PERRONI PASSARELLA

OAB/RJ 65986·CPF·Representa: Réu

CARLOS TAVARES E SILVA

OAB/DF 59567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 18:26

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 18:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/03/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2023, 14:47

Juntada de certidão

02/10/2023, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/09/2023, 09:09

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 12:50

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 12:50

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 12:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/08/2023, 11:23

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

19/03/2024, 18:26

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 18:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/03/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2023, 14:47

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•19/03/2024, 18:24

Despacho

•08/09/2023, 10:09

02/10/2023, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/09/2023, 09:09

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 12:50

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 12:50

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 12:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/08/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/08/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/08/2023, 10:29

Recebidos os autos

17/08/2023, 10:29

Decorrido prazo de AMANDA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:06

Publicado Certidão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:06

Juntada de certidão

20/07/2023, 17:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de agravo

20/07/2023, 16:45

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 06:45

Recebidos os autos

26/06/2023, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 17:01

Recebidos os autos

26/06/2023, 17:01

Recurso Especial não admitido

26/06/2023, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/06/2023, 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/06/2023, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/06/2023, 13:54

Recebidos os autos

20/06/2023, 13:54

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de AMANDA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Publicado Certidão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:15

Juntada de certidão

24/05/2023, 11:19

Juntada de certidão

24/05/2023, 11:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/05/2023, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2023, 08:54

Recebidos os autos

24/05/2023, 08:54

Decorrido prazo de AMANDA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA - CPF: 016.855.591-31 (APELADO), FERNANDO ROCHA LUCK LTDA - CNPJ: 34.097.037/0001-00 (APELADO), GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 33.326.904/0001-60 (APELADO), IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 16.745.130/0001-93 (APELADO), J & B VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 13.815.992/0001-57 (APELADO), J & J - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 11.583.400/0001-93 (APELADO), J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 17.513.266/0001-30 (APELADO) e UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA - CNPJ: 17.508.380/0001-72 (APELADO) em 23/05/2023.

24/05/2023, 08:53

Decorrido prazo de AMANDA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de J & J - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA LUCK LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2023, 16:43

Publicado Acórdão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:11

Conhecido o recurso de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA - CNPJ: 73.622.748/0001-08 (APELANTE) e não-provido

24/04/2023, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:34

Juntada de certidão

27/03/2023, 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2023, 16:40

Recebidos os autos

01/03/2023, 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/03/2023, 09:14

Decorrido prazo de AMANDA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de J & J - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA LUCK LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de J & J - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA LUCK LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de J.P.F. VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de AMANDA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:08

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 10:55

Recebidos os autos

08/02/2023, 10:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/02/2023, 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/02/2023, 09:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/01/2023, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2023, 13:54

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:23

Conhecido o recurso de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA - CNPJ: 73.622.748/0001-08 (APELANTE) e provido em parte

16/12/2022, 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2022, 16:53

Recebidos os autos

24/11/2022, 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

21/11/2022, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

18/11/2022, 20:47

Recebidos os autos

18/11/2022, 20:47

Recebidos os autos

16/11/2022, 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/11/2022, 21:37

Distribuído por sorteio

16/11/2022, 21:37

Despacho

•26/08/2023, 12:50

Agravo

•20/07/2023, 16:45

Decisão

•29/06/2023, 14:36

Decisão

•26/06/2023, 17:01

Acórdão

•26/04/2023, 20:04

Acórdão

•25/04/2023, 15:40

Despacho

•08/02/2023, 13:52

Despacho

•08/02/2023, 10:55

Acórdão

•19/12/2022, 16:38

Acórdão

•19/12/2022, 10:16

Sentença

•19/09/2022, 16:13

Sentença

•19/09/2022, 16:13

Despacho

•17/05/2022, 16:41

Todos os documentos(34)

TipoProcessoDocumento#870

•19/03/2024, 18:24

Despacho

•08/09/2023, 10:09

Despacho

•26/08/2023, 12:50

Agravo

•20/07/2023, 16:45

Decisão

•29/06/2023, 14:36

Decisão

•26/06/2023, 17:01

Acórdão

•26/04/2023, 20:04

Acórdão

•25/04/2023, 15:40

Despacho

•08/02/2023, 13:52

Despacho

•08/02/2023, 10:55

Acórdão

•19/12/2022, 16:38

Acórdão

•19/12/2022, 10:16

Sentença

•19/09/2022, 16:13

Sentença

•19/09/2022, 16:13

Despacho

•17/05/2022, 16:41

Despacho

•17/05/2022, 16:41

Despacho

•27/04/2022, 11:58

Despacho

•27/04/2022, 11:58

Despacho

•07/02/2022, 11:33

Despacho

•07/02/2022, 11:33

Decisão

•15/12/2021, 14:22

Decisão

•28/10/2021, 14:33

Decisão

•28/10/2021, 14:33

Despacho

•30/06/2021, 12:18

Despacho

•30/06/2021, 12:18

Anexo

•11/06/2021, 12:09

Despacho

•31/05/2021, 18:32

Despacho

•31/05/2021, 18:32

Despacho

•16/11/2020, 11:28

Despacho

•16/11/2020, 11:28

Decisão

•17/08/2020, 18:38

Decisão

•17/08/2020, 18:38

Decisão

•07/08/2020, 18:11

Decisão

•07/08/2020, 18:11