Agravo Interno Cível 0044200-74.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 583.882,47

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP 110862·CPF·Representa: Autor

LEONARDO AUGUSTO ANDRADE

OAB/SP 220925·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

OAB/SP 124071·CPF·Representa: Autor

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB/SP 203899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 16:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/03/2024, 16:27

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/05/2023, 13:02

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2023, 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 10:57

Recebidos os autos

28/04/2023, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 10:57

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

19/03/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 16:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/03/2024, 16:27

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•19/03/2024, 16:27

Despacho

•03/05/2023, 10:16

29/05/2023, 13:02

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2023, 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 10:57

Recebidos os autos

28/04/2023, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 10:57

Recebidos os autos

28/04/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/03/2023, 11:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/03/2023, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/03/2023, 20:14

Recebidos os autos

30/03/2023, 20:14

Juntada de certidão

30/03/2023, 20:13

Juntada de certidão

30/03/2023, 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/08/2022, 21:35

Juntada de certidão

08/08/2022, 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/07/2022, 08:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 02:23

Decorrido prazo de BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 02:22

Publicado Despacho em 04/07/2022.

07/07/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:16

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/06/2022, 23:51

Recebidos os autos

29/06/2022, 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/06/2022, 23:51

Recebidos os autos

29/06/2022, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/06/2022, 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/06/2022, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/06/2022, 14:41

Recebidos os autos

28/06/2022, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVADO) em 27/06/2022.

28/06/2022, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 00:23

Decorrido prazo de BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:14

Juntada de certidão

04/05/2022, 16:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/05/2022, 16:12

Juntada de Petição de agravo interno

03/05/2022, 18:57

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2022, 13:59

Recebidos os autos

08/04/2022, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2022, 13:59

Recebidos os autos

08/04/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/04/2022, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/04/2022, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/04/2022, 08:16

Recebidos os autos

07/04/2022, 08:16

Juntada de certidão

07/04/2022, 08:15

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)

03/11/2020, 19:20

Juntada de certidão

03/11/2020, 19:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:47

Juntada de certidão

19/12/2019, 18:18

Decorrido prazo de BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 04:07

Juntada de Petição de substabelecimento

16/12/2019, 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento

16/12/2019, 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento

16/12/2019, 15:26

Publicado Certidão em 25/11/2019.

25/11/2019, 02:23

Publicado Certidão em 25/11/2019.

25/11/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2019, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2019, 02:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 590)

22/11/2019, 15:17

Juntada de certidão

22/11/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 14:29

Juntada de certidão

21/11/2019, 14:12

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

20/11/2019, 18:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva para SERECO - (em grau de recurso)

20/11/2019, 14:21

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 14:16

Despacho

•28/04/2023, 10:57

Decisão

•30/03/2023, 19:54

Decisão

•30/03/2023, 19:54

Despacho

•30/06/2022, 15:16

Despacho

•29/06/2022, 23:51

Despacho

•11/04/2022, 12:41

Despacho

•08/04/2022, 13:59

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Despacho

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Sentença

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Todos os documentos(25)

TipoProcessoDocumento#870

•19/03/2024, 16:27

Despacho

•03/05/2023, 10:16

Despacho

•28/04/2023, 10:57

Decisão

•30/03/2023, 19:54

Decisão

•30/03/2023, 19:54

Despacho

•30/06/2022, 15:16

Despacho

•29/06/2022, 23:51

Despacho

•11/04/2022, 12:41

Despacho

•08/04/2022, 13:59

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Despacho

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Sentença

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Agravo

•20/11/2019, 14:16

Agravo

•20/11/2019, 14:16

Despacho

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Decisão

•20/11/2019, 14:16

Despacho

•20/11/2019, 14:16