Procedimento Comum Cível 0700886-92.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700886-92.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700886-92.2024.8.07.0018. AUTOR: MARIA LENICE DA NATIVIDADE VIANA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO As preliminares processuais serão apreciadas por ocasião da sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Reversão (10232) Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, com vistas a contribuir para a formação de juízo de cognição exauriente no que diz respeito à pretendida reversão de aposentadoria por invalidez com o consequente retorno ao cargo público junto ao requerido. Deve-se recordar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Há incidência da Resolução n.º 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta n.º 53, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualizada pela Portaria Conjunta n.º 101, de 2016 e com as alterações dadas pela Portaria Conjunta no 15, de 01 de fevereiro de 2023 e Portaria GPR n°37 de 08 de janeiro de 2024. O art. 2º, § 1º da mencionada Portaria permite ao magistrado, ao fixar os honorários periciais, ultrapassar o limite fixado no anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Deve-se levar em consideração a complexidade da causa para a fixação dos honorários periciais. Há necessidade de detida análise dos fatos para a elaboração do laudo pericial, mediante a compilação dos dados, revisão bibliográfica, além de eventuais impugnações ou quesitos extras. Desse modo, fixo os honorários periciais em R$ R$ 1.994,00 (mil novecentos e noventa e quatro reais) e nomeio Tatiana Gomes Silva, telefones (61) 3879-2622 e (61) 98264741, e-mail: [email protected], médica ortopedista e traumatologista, como perita do Juízo, nos moldes explicitados. Intime-se a perita para que informe se aceita o encargo e a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia para a entrega do laudo conclusivo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Os assistentes técnicos deverão oferecer os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LENICE DA NATIVIDADE VIANA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)