Execução de Título Extrajudicial 0701330-76.2024.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701330-76.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:44

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701330-76.2024.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME Polo Passivo: BRUNO SIMAO DA CUNHA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requereu a desistência do feito, conforme Petição de ID 191851631. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora. Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em conta a falta de interesse recursal. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

08/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 04/04/2024

04/04/2024, 19:12

Extinto o processo por desistência

04/04/2024, 18:45

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

03/04/2024, 10:17

Juntada de certidão

03/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 21:11

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701330-76.2024.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME Polo Passivo: BRUNO SIMAO DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento, lastreado na nota promissória de ID 190510515, nominal a André Alves de Araújo, pela suposta prestação de serviços fotográficos pela empresa Studio Fotográfico. É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme se extrai, verifica-se que a parte exequente não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que originou o título executivo, o que poderia ser feito por meio da apresentação de eventuais fotografias, tendo em vista que se tratou do fornecimento de álbum fotográfico, bem como a competente nota fiscal. Neste ponto, merece destaque o enunciado 135 do FONAJE, que dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Portanto, verifica-se que a apresentação do documento fiscal é indispensável ao processamento do feito. Além disso, é notória a grande quantidade de demandas similares recentemente ajuizadas neste Juízo, o que sinaliza possível mau uso da máquina pública judiciária, as circunstâncias do caso recomendam a cautela ora levada a efeito. Em caso análogo, esta Corte de Justiça assim decidiu: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INFORMAR A CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo exequente/recorrente para anular a sentença (ID 39765484) que indeferiu a petição inicial, ante o não atendimento à determinação de emenda. 3. O recorrente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória (ID 39765472). O Juízo de primeiro grau determinou ao recorrente que esclarecesse a causa debendi. 4. Nas razões recursais (ID 39765488), o recorrente sustenta que se trata de título não causal, o qual não requerer a declaração da causa debendi. 5. A executada/recorrida não apresentou contrarrazões, pois não foi encontrada a fim de ser citada. 6. Da gratuidade de justiça. Defiro ao recorrente o benefício requerido. 7. Em que pese a possibilidade da cobrança de crédito expresso em nota promissória sem a necessidade de indicação da causa debendi, pois, de fato, trata-se de título não causal, verifico que o recorrente possui um total de mais de 800 ações em sua maioria ações de locupletamento/execuções de título extrajudicial baseadas em notas promissórias ajuizadas nos juizados especiais. 8. Assim, na hipótese, mostra-se necessária a indicação da causa debendi para verificar a utilização adequada do processo e o uso da estrutura do Poder Judiciário. Precedente: (Acórdão 1417717, 07095315320218070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 9/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. (TJDFT, Processo nº 0711879-44.2021.8.07.0005, Relator Antônio Fernandes da Luz, julgado em 18.11.2022) Por fim, ressalto que há divergência entre as datas de vencimento do título apresentado (numeral e por extenso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMENDA À INICIAL. EXCLUSÃO DE TÍTULO COM DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS DE VENCIMENTO. UMA POR ESCRITO E OUTRA NUMÉRICA. DECISÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto nº 2.044/1908 prevê expressamente em seu art. 55, incisos I, II e III, e parágrafo único, as disposições acerca do vencimento da nota promissória, de onde se conclui que a data de pagamento deve ser precisa e única, não se admitindo divergência. 2. Em relação à divergência entre datas, não se aplica o disposto nos art. 54, § 3º, do Decreto nº 2.044/1908, tampouco as disposições o art. 77 c/c o art. 6º da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/1966), por fazerem referência à divergência de valores. 3. Inviável a aplicação do disposto no art. 4º, da LINDB (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito), uma vez que não há omissão legal sobre o tema. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07074748220188070000 DF 0707474-82.2018.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/08/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que COMPLETE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando título válido e documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que o originou, juntamente com a nota fiscal respectiva, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado os documento solicitados, volvam-me conclusos para deliberação. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Determinada a emenda à inicial

21/03/2024, 10:41

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 18:45

Decisão

•21/03/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701330-76.2024.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME Polo Passivo: BRUNO SIMAO DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento, lastreado na nota promissória de ID 190510515, nominal a André Alves de Araújo, pela suposta prestação de serviços fotográficos pela empresa Studio Fotográfico. É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme se extrai, verifica-se que a parte exequente não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que originou o título executivo, o que poderia ser feito por meio da apresentação de eventuais fotografias, tendo em vista que se tratou do fornecimento de álbum fotográfico, bem como a competente nota fiscal. Neste ponto, merece destaque o enunciado 135 do FONAJE, que dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Portanto, verifica-se que a apresentação do documento fiscal é indispensável ao processamento do feito. Além disso, é notória a grande quantidade de demandas similares recentemente ajuizadas neste Juízo, o que sinaliza possível mau uso da máquina pública judiciária, as circunstâncias do caso recomendam a cautela ora levada a efeito. Em caso análogo, esta Corte de Justiça assim decidiu: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INFORMAR A CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo exequente/recorrente para anular a sentença (ID 39765484) que indeferiu a petição inicial, ante o não atendimento à determinação de emenda. 3. O recorrente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória (ID 39765472). O Juízo de primeiro grau determinou ao recorrente que esclarecesse a causa debendi. 4. Nas razões recursais (ID 39765488), o recorrente sustenta que se trata de título não causal, o qual não requerer a declaração da causa debendi. 5. A executada/recorrida não apresentou contrarrazões, pois não foi encontrada a fim de ser citada. 6. Da gratuidade de justiça. Defiro ao recorrente o benefício requerido. 7. Em que pese a possibilidade da cobrança de crédito expresso em nota promissória sem a necessidade de indicação da causa debendi, pois, de fato, trata-se de título não causal, verifico que o recorrente possui um total de mais de 800 ações em sua maioria ações de locupletamento/execuções de título extrajudicial baseadas em notas promissórias ajuizadas nos juizados especiais. 8. Assim, na hipótese, mostra-se necessária a indicação da causa debendi para verificar a utilização adequada do processo e o uso da estrutura do Poder Judiciário. Precedente: (Acórdão 1417717, 07095315320218070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 9/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. (TJDFT, Processo nº 0711879-44.2021.8.07.0005, Relator Antônio Fernandes da Luz, julgado em 18.11.2022) Por fim, ressalto que há divergência entre as datas de vencimento do título apresentado (numeral e por extenso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMENDA À INICIAL. EXCLUSÃO DE TÍTULO COM DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS DE VENCIMENTO. UMA POR ESCRITO E OUTRA NUMÉRICA. DECISÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto nº 2.044/1908 prevê expressamente em seu art. 55, incisos I, II e III, e parágrafo único, as disposições acerca do vencimento da nota promissória, de onde se conclui que a data de pagamento deve ser precisa e única, não se admitindo divergência. 2. Em relação à divergência entre datas, não se aplica o disposto nos art. 54, § 3º, do Decreto nº 2.044/1908, tampouco as disposições o art. 77 c/c o art. 6º da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/1966), por fazerem referência à divergência de valores. 3. Inviável a aplicação do disposto no art. 4º, da LINDB (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito), uma vez que não há omissão legal sobre o tema. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07074748220188070000 DF 0707474-82.2018.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/08/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que COMPLETE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando título válido e documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que o originou, juntamente com a nota fiscal respectiva, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado os documento solicitados, volvam-me conclusos para deliberação. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(19)