Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701952-10.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701952-10.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0701952-10.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): GLEIDE MERY DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS ADVOGADO (A/S): ADELVAIR PEGO CORDEIRO (OAB/DF N.º 7.462) E OUTRA REQUERIDO (S): DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada em 05/03/2024 por Gleide Mery de Oliveira, José Alves da Silva e GMOS Apoio Administrativo Ltda., em desfavor do Distrito Federal. Os autores alegam que a Administração Pública incorreu em erro ao efetuar a metragem dos bens imóveis por eles titularizados, de sorte que a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2023 foi excessivamente superior ao que se vislumbrou nos anos anteriores (a despeito de os demandantes não terem promovido quaisquer alterações estruturais nos citados bens). Sendo assim, inferem que “A cobrança da maneira em que foi feita, a consumidora, esta pagando sete vezes, por uma única área. Destaca-se ao fato, que não houve qualquer tipo de modificação na edificação, o que por consequência, acarreta erro no calculo final do valor do IPTU. Desta forma, fica claro que, conforme demonstrado, a cobrança no montante em que consta da guia de recolhimento é descabida, pois há divergências substanciais no tocante à área total do imóvel, sua área construída constante no carnê emitido e a área construída que consta na Carta de Habite-se, havendo, portanto, inadequação acerca da forma de cálculo para apuração da base de cálculo do IPTU e TLP. O que por sua vez gerou diferença entre o valor devido, e o valor cobrado pela secretária.” (sic) (id. n.º 188772863, p. 3-4). Na causa de pedir remota, tecem arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Pedem a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia do Estado, no sentido de que “seja determinada a suspensão da exigibilidade do montante integral do crédito ora em discussão inerente ao ano de 2024, requerendo dessa maneira a devolução dos valores cobrados a maior, e/ou a compensação do valor sobejante, a ser abatido na cobrança inerente ao o pagamento do IPTU referente ao ano de 2024, bem como seja determinado à ré que não obste a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN) com fundamento no referido débito, até o julgamento final da presente ação, que atualize seu banco de dados, fazendo nele constar que o débito supra encontra-se suspenso, que se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa e a autora no CADIN;” (sic) (id. n.º 188772863, p. 10). No mérito, pleiteiam que “seja julgada integralmente procedente a ação, a fim de que i. seja retificada a base de cálculo do IPTU/TLP e efetuado novo lançamento para o ano de 2023, o qual deve utilizar-se da correta metragem referente à área construída para sua apuração, bem como sejam os valores referentes ao novo lançamento convertidos em renda, atualizados monetariamente, e o restante seja objeto de levantamento pela Autora, e/ou sejam compensados no iptu do ano de 2024;” (sic) (id. n.º 188772863, p. 10). No dia 06/03, este Juízo se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a causa (id. n.º 188996217). Entretanto, ulteriormente, o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal suscitou conflito negativo de competência perante a egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Concluído o julgamento do referido incidente, os autos vieram redistribuídos para este órgão jurisdicional de 1º grau no dia 29/04/2024, às 15h24min. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando os autos, não é possível vislumbrar o atendimento do requisito da probabilidade do direito da demandante, em razão da falta de verossimilhança das circunstâncias fáticas enunciadas na causa de pedir. É que o exame da pretensão dos autores perpassa pela necessidade de aferir, com vagar e cuidado, a precisa classificação jurídica do imóvel que justifique a incidência do IPTU. Além disso, não parece prudente a suspensão de impostos por meio de medida liminar, pois tema dessa natureza exige o mínimo de dialética processual. Logo, faz-se imprescindível a instrução probatória para a melhor análise do caso sob julgamento. Assim, à míngua dos requisitos legais autorizadores, não há que se falar na concessão da medida antecipatória pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se o Distrito Federal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 30 dias úteis, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230, e 231, V e VII, todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. Brasília, 30 de abril de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

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