Procedimento Comum Cível 0702565-30.2024.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702565-30.2024.8.07.0018. AUTOR: AUGUSTO CESAR NEVES ALVES DA CUNHA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, proposta por AUGUSTO CESAR NEVES ALVES, representado por seu curador, contra INAS - DF, qualificados nos autos. Na inicial, o curador do autor alega que em dezembro de 2.023, na condição de servidor do Distrito Federal, se vinculou ao INAS, quando também inseriu no plano de saúde os seus dependentes, entre eles o autor. Após a adesão ao plano da ré, a inscrição do seu irmão, autor da ação, foi cancelada. Portanto, pretende questionar a recusa da ré em aceitar o autor, irmão do curador, como dependente do plano. Decido. A tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida se presentes os pressupostos legais, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e urgência ou risco de ineficácia do provimento final, conforme artigo 300, caput, do CPC. Inicialmente, não há urgência e emergência que justifique a tutela provisória. O autor não apresentou qualquer documento ou relatório médico de que necessita ser submetido a qualquer tratamento ou procedimento oferecido pelo plano de saúde da ré. O único argumento do autor é que a demanda pode demorar. No caso, por se tratar de questão meramente jurídica, após a contestação, será proferida sentença e, se o caso, com a possibilidade de reanálise da tutela provisória. Se o autor apresentasse documento ou relatório médico de que necessita de atendimento ou ser submetido a tratamento ou procedimento, seria o caso de urgência. Todavia, o objeto da demanda é a sua inclusão como dependente do plano de saúde, para usufruir futuramente dos serviços, caso deles necessita. Tal necessidade imediata não foi comprovada. Portanto, não há urgência que justifique a tutela provisória. No mais, em relação à probabilidade do direito alegado, o INAS é plano de saúde operado na modalidade autogestão, ou seja, com regras definidas em lei e regulamento. De acordo com a lei n.º 3.831/2006, artigo 7º, são beneficiários dependentes dos titulares o cônjuge/companheiro, filhos menores de 21 anos, filhos maiores inválidos e filhos estudantes universitários até os 24 anos. Portanto, os irmãos não figuram na lista de possíveis dependentes beneficiários dos titulares. Os tutelados e curatelados perdem a qualidade de dependentes quando forem algumas das pessoas mencionadas no rol de dependentes. Portanto, no caso de menores, podem ser submetidos a tutela, por exemplo, quando os pais estiverem em situação de ausência (artigo 1728 do CC). Neste caso, não perdem a condição de dependentes, embora submetidos a tutela. No caso dos curatelados, pode ser o caso de filhos inválidos. Nesta situação, são submetidos a curatela e são beneficiários não porque são curatelados, mas porque são filhos. Portanto, a tutela e a curatela apenas e tão somente enseja a condição de beneficiário quando o curatelado ou tutelado for uma das pessoas mencionadas no artigo 7º da legislação, o que não é o caso de irmão. Portanto, ao menos neste momento, não se verifica probabilidade no direito alegado. A legislação do INAS e o regulamento não admite irmão como dependente (embora devesse, quando inválido e dependente do irmão), ainda que curatelado. Isto posto, ante a ausência dos requisitos legais, INDEFIRO a liminar. Cite-se o réu para contestar, com as advertências legais. Não será designada audiência de conciliação, porque o direito em questão não admite transação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR NEVES ALVES DA CUNHA em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)