Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712209-47.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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PropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 320.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Vera L?cia Andrighi 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

TATIANE MIRANDA DE ABRANTES CARVALHO

CPF

Autor

MARA THAYSA NOBRE DE ABRANTES

CPF

Autor

FRANCISCO NETO ROCHA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

OAB/DF 21547·CPF·Representa: Autor

DIEGO LIMA FARIAS

OAB/DF 63449·CPF·Representa: Autor

EMILIANO CANDIDO POVOA

OAB/DF 3845·CPF·Representa: Autor

RAFAELA ALVES DA SILVA PINTO

OAB/DF 59348·CPF·Representa: Autor

RAFAELA ALVES DA SILVA PINTO

OAB/DF 59348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

TATIANE MIRANDA DE ABRANTES CARVALHO

CPF

Autor

MARA THAYSA NOBRE DE ABRANTES

CPF

Autor

FRANCISCO NETO ROCHA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES

CPF

Autor

JOANA D ARC MIRANDA DE ABRANTES

CPF

Autor

VALERIA MIRANDA DE ABRANTES MOURAO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES

CPF

Reu

MARA THAYSA NOBRE DE ABRANTES

CPF

Reu

FRANCISCO NETO ROCHA

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

OAB/DF 21547·CPF·Representa: Autor

DIEGO LIMA FARIAS

OAB/DF 63449·CPF·Representa: Autor

EMILIANO CANDIDO POVOA

OAB/DF 3845·CPF·Representa: Autor

RAFAELA ALVES DA SILVA PINTO

OAB/DF 59348·CPF·Representa: Autor

RAFAELA ALVES DA SILVA PINTO

OAB/DF 59348·CPF·Representa: Réu

EMILIANO CANDIDO POVOA

OAB/DF 3845·CPF·Representa: Réu

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Réu

HUDSON ANTUNES DE ABRANTES

OAB/DF 44951·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 19:22

Transitado em Julgado em 18/03/2024

19/03/2024, 19:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/03/2024, 19:19

Juntada de certidão

04/07/2023, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/06/2023, 20:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/06/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/06/2023, 23:03

Recebidos os autos

01/06/2023, 23:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/06/2023, 23:03

Recebidos os autos

01/06/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 23:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/05/2023, 13:43

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

19/03/2024, 19:22

Transitado em Julgado em 18/03/2024

19/03/2024, 19:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/03/2024, 19:19

Juntada de certidão

04/07/2023, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•19/03/2024, 19:19

Despacho

•06/06/2023, 16:00

13/06/2023, 20:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/06/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/06/2023, 23:03

Recebidos os autos

01/06/2023, 23:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/06/2023, 23:03

Recebidos os autos

01/06/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 23:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/05/2023, 13:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/05/2023, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/05/2023, 13:34

Recebidos os autos

30/05/2023, 13:34

Juntada de certidão

30/05/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 21:57

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2023, 17:40

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARA THAYSA NOBRE DE ABRANTES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:07

Publicado Certidão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:07

Publicado Certidão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:07

Publicado Certidão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:25

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/04/2023, 08:20

Juntada de Petição de agravo

12/04/2023, 04:49

Publicado Decisão em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

01/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2023, 23:33

Recebidos os autos

28/03/2023, 23:33

Recurso Especial não admitido

28/03/2023, 23:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2023, 23:33

Recebidos os autos

28/03/2023, 23:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/03/2023, 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/03/2023, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/03/2023, 13:09

Recebidos os autos

28/03/2023, 13:09

Juntada de certidão

28/03/2023, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 19:46

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 20:40

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2023, 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2023, 18:13

Publicado Certidão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 13:40

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:39

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/02/2023, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2023, 09:39

Recebidos os autos

10/02/2023, 09:39

Decorrido prazo de TATIANE MIRANDA DE ABRANTES CARVALHO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARA THAYSA NOBRE DE ABRANTES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ABRANTES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE ABRANTES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/12/2022, 17:57

Juntada de Petição de recurso especial

19/12/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:05

Publicado Ementa em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:07

Publicado Voto em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:59

Conhecido o recurso de JOANA D ARC MIRANDA DE ABRANTES - CPF: 723.423.661-91 (APELANTE) e não-provido

01/12/2022, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2022, 15:32

Recebidos os autos

26/10/2022, 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

11/10/2022, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

11/10/2022, 10:50

Recebidos os autos

11/10/2022, 10:50

Recebidos os autos

10/10/2022, 16:49

Recebidos os autos

10/10/2022, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/10/2022, 16:47

Distribuído por sorteio

10/10/2022, 16:47

Despacho

•01/06/2023, 23:03

Agravo

•12/04/2023, 04:49

Agravo

•12/04/2023, 04:49

Decisão

•29/03/2023, 10:25

Decisão

•28/03/2023, 23:33

Manifestação da Defensoria Pública

•19/12/2022, 17:57

Acórdão

•06/12/2022, 11:50

Decisão

•13/09/2022, 21:55

Despacho

•08/09/2022, 14:19

Decisão

•18/08/2022, 19:01

Decisão

•18/08/2022, 18:31

Decisão

•15/08/2022, 17:13

Decisão

•15/08/2022, 16:34

Todos os documentos(52)

TipoProcessoDocumento#870

•19/03/2024, 19:19

Despacho

•06/06/2023, 16:00

Despacho

•01/06/2023, 23:03

Agravo

•12/04/2023, 04:49

Agravo

•12/04/2023, 04:49

Decisão

•29/03/2023, 10:25

Decisão

•28/03/2023, 23:33

Manifestação da Defensoria Pública

•19/12/2022, 17:57

Acórdão

•06/12/2022, 11:50

Decisão

•13/09/2022, 21:55

Despacho

•08/09/2022, 14:19

Decisão

•18/08/2022, 19:01

Decisão

•18/08/2022, 18:31

Decisão

•15/08/2022, 17:13

Decisão

•15/08/2022, 16:34

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 23:29

Despacho

•14/06/2022, 18:57

Despacho

•14/06/2022, 18:04

Despacho

•30/05/2022, 15:55

Sentença

•04/04/2022, 18:27

Sentença

•04/04/2022, 14:48

Despacho

•14/03/2022, 17:51

Despacho

•14/03/2022, 15:36

Despacho

•09/02/2022, 14:13

Decisão

•07/12/2021, 11:42

Decisão

•07/12/2021, 11:16

Decisão

•17/11/2021, 18:59

Decisão

•17/11/2021, 18:44

Despacho

•04/11/2021, 08:59

Despacho

•03/11/2021, 18:42

Decisão

•21/10/2021, 17:55

Decisão

•21/10/2021, 14:41

Decisão

•09/09/2021, 17:32

Decisão

•09/09/2021, 17:30

Despacho

•27/08/2021, 14:08

Despacho

•27/08/2021, 13:56

Despacho

•13/08/2021, 00:08

Despacho

•26/07/2021, 17:45

Despacho

•26/07/2021, 15:21

Documento de Comprovação

•24/07/2021, 20:36

Documento de Comprovação

•24/07/2021, 20:36

Documento de Comprovação

•24/07/2021, 20:36

Documento de Comprovação

•24/07/2021, 20:36

Documento de Comprovação

•24/07/2021, 20:36

Documento de Comprovação

•24/07/2021, 20:36

Decisão

•16/07/2021, 17:57

Decisão

•16/07/2021, 17:50

Decisão

•09/06/2021, 17:05

Decisão

•08/06/2021, 21:23

Decisão

•10/05/2021, 15:11

Decisão

•09/05/2021, 15:43

Documento de Comprovação

•06/05/2021, 20:00