Execução Fiscal 0005184-26.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0005184-26.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005184-26.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAURI AMANDIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela Executada LAURI AMANDIO, ao argumento de que a quantia constrita pelo Sistema Sisbajud, em sua conta corrente, possui natureza impenhorável, porquanto é oriunda de proventos de aposentadoria e sob o argumento de que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Requereu, o Executado, ainda, o benefício da gratuidade de justiça (IDs 176451685 / 178218718). Juntou documentos para instruir o seu pedido. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que a parte executada se trata de pessoa idosa, DEFIRO o trâmite processual prioritário, forte nos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048, do CPC. Anote-se. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, embora a parte executada tenha feito o requerimento, a parte não juntou nenhum documento para comprovar seu estado de pobreza ao ponto de não poder fazer frente às custas processuais sem descurar de seu sustento e do de sua família. Veja-se, porém, que, antes de apreciar aludido pedido, deve ser concedida oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, conforme depreendesse do art. 99, § 2º do CPC. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado comprove seu estado de hipossuficiência. Superado esse ponto, passo a exame do pedido de desbloqueio. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontram penhorados o importe de R$ 8.415,43 (oito mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e três centavos), sendo o valor de R$ 0,12 na conta corrente do Banco CC EMP MIL SERV PUBL REG CONTE, o valor de R$ 1.056,68 na conta corrente da Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 7.358,63 na conta corrente do Banco CCR INT SOL DE WITMARSUM, ambas de titularidade da parte Executada, conforme "Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores" (ID.176490086). Com relação ao bloqueio do valor de R$ 0,12 na conta corrente do Banco CC EMP MIL SERV PUBL REG CONTE, por se tratar de quantia irrisória, DETERMINO a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836, do CPC. Quanto ao bloqueio do importe de R$ 1.056,68 na conta corrente da Caixa Econômica Federal, examinado os extratos bancários de IDs 178218723 / 178218726 em cotejo com os contracheques juntados em IDs 178218722 / 176451687 / 176451690 / 176451692, verifica-se que, de fato, as quantias constritas são oriundos dos proventos depositados junto à supramencionada conta bancária. Observa-se que no final de cada mês, dia 31, é efetuado o crédito de proventos, que no mês de outubro foi de R$ 2.293,65. Constata-se, ainda, recebimentos de crédito, via PIX, no valor de R$ 600,00, antes do bloqueio de origem desconhecida. O bloqueio incidiu no dia 25/10, alcançando o saldo remanescente dos proventos. Nesse diapasão, segundo o art. 833, do CPC, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis. Conclui-se, portanto, pela impenhorabilidade do valor constrito na aludida conta bancária. No entanto, com relação ao bloqueio da quantia de R$ 7.358,63 na conta corrente do Banco CCR INT SOL DE WITMARSUM, não ficou comprovado se tratar de verba de natureza remuneratória, eis que a parte não juntou nenhum documento para comprovar a origem dos seus recebimentos. Em que pese ter sido conferida oportunidade à executada, para bem instruir o pleito, não restou demonstrado que o montante constrito incide sobre verba alimentícia ou que se trata de poupança, em razão da grande movimentação financeira. Da análise dos extratos acostados pela parte, deflui-se o desvirtuamento desta natureza, tendo em vista que foram realizados saques e pagamentos nos meses anteriores e no mês de bloqueio, inclusive com o uso de cartão de débito. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido para determinar a liberação de R$ 1.056,68 (hum mil, cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Expeça-se alvará de levantamento do respectivo valor em favor da parte executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 7.358,63 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) em favor do exequente. Após, intime-se o Distrito Federal para promover o abatimento do valor da dívida fiscal do Executado, devendo, para tanto, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)