Procedimento Comum Cível 0702539-56.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702539-56.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702539-56.2024.8.07.0010. REQUERENTE: LEANDRO CORREIA DE MESQUITA REQUERIDO: JHONE JOSE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LEANDRO CORREIA DE MESQUITA em face de JHONE JOSE DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Em resumo, a parte autora pretende obter indenização por dano causado por infração penal praticada pelo réu, por meio da execução de sentença penal transitada em julgado. Requer, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo que se encontra em posse do réu. Ocorre que, ao apresentar o título judicial aos autos (ID 193629082), verifica-se que a sentença penal, embora transitada em julgado, não promoveu a condenação do réu a indenizar a parte autora por meio da fixação de valor mínimo indenizatório. Tal condenação permitiria a instauração de fase de cumprimento de sentença penal condenatória no juízo cível, a fim de executar os prejuízos financeiros oriundos da prática da infração penal, nos termos do artigo 515, VI, do Código de Processo Civil. Não tendo havido a referida fixação no juízo penal, incabível a instauração de cumprimento de sentença no juízo cível. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL POR PREJUÍZOS FINANCEIROS DERIVADOS DA PRÁTICA DE CRIME. INDENIZAÇÃO NÃO FIXADA NA SENTENÇA PENAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONDENATÓRIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da eventual existência de interesse da apelante na instauração da fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de obter a reparação de danos por ter sido vítima da prática de estelionato reconhecida por sentença penal transitada em julgado. 2. O art. 515, inc. VI, do CPC, que fundamenta o requerimento, prevê a instauração da fase de cumprimento de sentença em relação à sentença penal condenatória transitada em julgado, mas para tanto é preciso que o pronunciamento judicial tenha promovido a condenação do(s) agente(s), desde logo, a indenizar a vítima, com o estabelecimento do respectivo valor mínimo. 2.1. No presente caso, por ter havido a instauração de nova relação jurísica processual, nos moldes do art. 515, § 1º, do CPC, é viável o proferimento de sentença e a interposição de apelação. 3. Na hipótese em exame a sentença penal condenatória deixou de fixar a indenização em favor do ofendido. 3.1. Como não houve condenação de valor, ainda que tenha sido comprovada a prática delitiva, e, a despeito da possibilidade de utilização de prova emprestada, de acordo com o que foi demonstrado nos autos do respectivo processo penal a respeito do aludido ato ilícito absoluto (art. 186 do Código Civil), a vítima deve propor ação condenatória própria para o fim específico previsto no art. 927, caput, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1412950, 07391694620218070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para apresentação de petição inicial substitutiva. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

03/05/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)