Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0753420-04.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0753420-04.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753420-04.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: MARCIO RENATO PECCIOLI SAMPAIO D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Caixa de Previdência dos Funcionários do Bando do Brasil – Previ pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 21ª Vara Cível de Brasília, que deferiu o pedido de compensação das parcelas vencidas com os valores devidos. Em suas razões, o agravante aduz não ser possível fazer a compensação de valores que devem ser aportados pelo participante a título de recomposição prévia e integral da reserva matemática por aqueles referentes às diferenças a serem implementadas nos complementos, pois estas, até que se recomponha a reserva matemática, não passam de mera expectativa de direito. Alega não ser possível realizar o recálculo do benefício antes da prévia e integral recomposição da reserva matemática. Afirma que a relação jurídica existente entre as partes é de caráter estatutário, não sendo aplicável a legislação consumerista. Argumenta que a concessão de vantagem ou benefício sem previsão no regulamento do plano de benefícios administrado pela agravante repercute negativamente em seu equilíbrio financeiro e atuarial. Alega que o risco de dano irreparável emerge da elaboração de laudo pericial em desacordo com as normas regulamentares, o que inevitavelmente acarretará grave prejuízo ao equilíbrio atuarial da agravante. Liminarmente, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, determinar a impossibilidade de compensação da reserva matemática com eventuais diferenças apuradas. É o relato do necessário. Passa-se a decisão. Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade jurisdicional do Relator limita-se à apreciação dos requisitos necessários à pretendida concessão da antecipação de tutela: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A conjugação desses requisitos é que servirá à ponderação quanto à concessão da antecipação da tutela recursal. Registre-se que não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida. Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, verifica-se que não está presente a probabilidade do direito necessária para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ao que parece, em se tratando de apuração de valores em liquidação de sentença, na qual a agravante e o agravado podem ser credores e devedores um do outro, de dívidas líquidas e vencidas, mostra-se possível a compensação. Portanto, liquidadas as quantias por meio de perícia, parece ser possível que se abatam, do aporte a ser realizado pelo participante, as diferenças retroativas, devidas pelo ente previdenciário em razão da revisão do benefício. Ademais, a necessidade de apuração de valores a serem pagos não afasta a possibilidade de compensação, conforme já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes (Acórdãos 1411782, 1282190 e 1663677, 1606571). Por fim, mostra-se prejudicada a análise quanto ao requisito, atinente ao perigo de dano irreparável, haja vista a inexistência de probabilidade do direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao ilustrado juízo monocrático. Intime-se o agravado para contrarrazões. Publique-se. Brasília, DF, em 19 de março de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

22/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

Todas as movimentações(93)