Execução de Título Extrajudicial 0701441-48.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701441-48.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701441-48.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: RODRIGUES DOS REIS COMERCIO DE MATERIAL OPTICO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA CAROLINA DOS SANTOS MAGALHAES DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de cumprimento de sentença, em que foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens do devedor. O réu compareceu aos autos, munido de comprovante de depósito do valor correspondente a 30% da quantia atualizada do débito, e requereu o parcelamento do restante da dívida em 06 (seis) vezes. Com efeito, o art. 916 do Código de Processo Civil, assim estipula: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Diante do comprovante de depósito acostado aos autos, DEFIRO o pedido de parcelamento constante dos autos, com fulcro no art. 916, e no princípio da menor gravidade da execução, estabelecido no art. 805, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o executado a depositar as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes ao depósito já efetivado, bem como a juntar aos autos os respectivos comprovantes no prazo máximo de 48 horas após cada pagamento. Advirta-se, ainda, que o não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento antecipado das parcelas e o prosseguimento do feito, com imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações inadimplidas, nos termos do § 5º, do art. 916, do CPC. Intime-se. Autorizo, desde já, a expedição dos respectivos alvarás. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 13:09:36. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

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