Cumprimento de sentença 0707747-34.2018.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707747-34.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707747-34.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CECILIA PEREIRA NUNES DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor informou que a executada alienou imóvel de sua propriedade a terceiro em 05/11/2020, no curso desta demanda, o que configuraria fraude à execução (ID n. 167849812). Decido. A despeito do que alega o exequente, incide ao caso concreto a Súmula 375 do STJ, a qual dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - a questão foi analisada em sede de Recursos Repetitivos, sob o Tema 243. Vejo que não houve penhora do imóvel nestes autos e que a existência deste cumprimento de sentença não estava registrada na matrícula do bem, de modo que caberia ao banco autor a comprovação de má-fé do adquirente na referida compra e venda - o que não ocorreu. Neste sentido é a jurisprudência deste TJDFT: "1. De acordo com a Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Nos casos em que não houver registro prévio da existência de ação contra o alienante do imóvel ou de penhora na matrícula do imóvel alienado a terceiro, caberá ao credor comprovar a má-fé por parte do adquirente." Acórdão 141211307025181220218070002, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 28/4/2022. Assim, pelas razões expostas, deixo de reconhecer a fraude à execução. Por outro lado, fica o credor intimado a indicar bens penhoráveis da executada ou o que lhe for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão. Datada e assinada eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)