Acordo de Não Persecução Penal 0724820-61.2023.8.07.0003 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0724820-61.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2024, 11:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:53

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0724820-61.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Em análise a destinação do armamento apreendido. Conquanto haja nos autos certificado de registro da arma de fogo em nome do réu, ele é datado de 27 /07/1972 e, portanto, anterior à Lei n.10.826/03, que, em seu artigo 5º, § 3º, institui a obrigatoriedade de entrega espontânea da arma de fogo às autoridades públicas ou a renovação do certificado até a data de 31.12.2008. Tendo em vista que não há registro atual e válido, porque não renovado, conclui-se que a arma não está devidamente legalizada e, portanto, não é passível de restituição. Ante o exposto, determino o perdimento e encaminhamento da arma de fogo, seus acessórios e munições, ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Intime-se a Defesa. Após, arquive-se o feito. BRASÍLIA/DF, 18 de março de 2024. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/03/2024, 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2024, 15:03

Recebidos os autos

18/03/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 08:13

Determinado o arquivamento

18/03/2024, 08:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

15/03/2024, 23:32

Juntada de certidão

15/03/2024, 23:31

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 23:27

Documentos

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 16:00

Decisão

•18/03/2024, 08:13

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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