Cumprimento de sentença 0034165-68.2014.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 78.445,06

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

VIRGILIO BRAZ DE QUEIROZ NETO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

VIRGILIO BRAZ DE QUEIROZ NETO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

07/05/2025, 14:35

Recebidos os autos

28/04/2025, 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

28/04/2025, 15:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:43

Publicado Decisão em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

18/03/2025, 16:50

Recebidos os autos

18/03/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:09

Outras decisões

18/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

06/03/2025, 12:40

Processo Desarquivado

06/03/2025, 12:40

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/03/2025, 11:37

Arquivado Provisoramente

17/12/2024, 10:24

Todas as movimentações(164)

Arquivado Provisoramente

07/05/2025, 14:35

Recebidos os autos

28/04/2025, 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

28/04/2025, 15:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•26/03/2025, 11:30

Decisão

•18/03/2025, 16:09

26/03/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:43

Publicado Decisão em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

18/03/2025, 16:50

Recebidos os autos

18/03/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:09

Outras decisões

18/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

06/03/2025, 12:40

Processo Desarquivado

06/03/2025, 12:40

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/03/2025, 11:37

Arquivado Provisoramente

17/12/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:19

Publicado Certidão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

03/10/2024, 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

03/10/2024, 16:35

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

02/10/2024, 15:04

Recebidos os autos

01/10/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 12:51

Outras decisões

01/10/2024, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

13/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:47

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

06/09/2024, 10:19

Recebidos os autos

06/09/2024, 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

02/09/2024, 15:32

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

02/09/2024, 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

30/08/2024, 15:59

Juntada de certidão

30/08/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:02

Desentranhado o documento

22/08/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual

22/08/2024, 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 05:07

Publicado Sentença em 24/07/2024.

24/07/2024, 05:07

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos

22/07/2024, 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

12/06/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:23

Recebidos os autos

16/04/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

01/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 09:51

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:01

Transitado em Julgado em 21/03/2024

25/03/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034165-68.2014.8.07.0016. EXEQUENTE: VIRGILIO BRAZ DE QUEIROZ NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com pedido de expedição de Precatório, partes devidamente qualificadas nos autos. A COORPRE noticiou o adimplemento da obrigação, consoante ID 190328948. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Intimem-se as partes. Após, sem novos requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

18/03/2024, 19:12

Processo Desarquivado

18/03/2024, 19:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/03/2024, 15:24

Arquivado Provisoramente

16/11/2022, 15:23

Juntada de comunicações

16/11/2022, 15:21

Juntada de certidão

16/11/2022, 15:19

Juntada de comunicações

16/11/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 06:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Juntada de certidão

28/10/2022, 16:46

Cancelada a movimentação processual

28/10/2022, 16:45

Desentranhado o documento

28/10/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:40

Publicado Decisão em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:15

Recebidos os autos

19/10/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 22:44

Decisão interlocutória - deferimento

19/10/2022, 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

25/08/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 10:28

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 00:41

Recebidos os autos

22/08/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

27/07/2022, 19:16

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

07/07/2022, 13:47

Recebidos os autos

07/07/2022, 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

16/06/2022, 15:02

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/06/2022, 18:00

Recebidos os autos

03/06/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:25

Decisão interlocutória - deferimento

03/06/2022, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

20/05/2022, 21:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 14:55

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:13

Recebidos os autos

10/05/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

20/04/2022, 19:22

Processo Desarquivado

13/04/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 18:20

Arquivado Provisoramente

28/07/2021, 16:40

Recebidos os autos

27/07/2021, 19:57

Decisão interlocutória - recebido

27/07/2021, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

23/07/2021, 20:51

Processo Desarquivado

23/07/2021, 20:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/07/2021, 14:08

Arquivado Provisoramente

12/11/2020, 09:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2020, 18:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:34

Decorrido prazo de VIRGILIO BRAZ DE QUEIROZ NETO em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 19:12

Publicado Certidão em 13/05/2020.

13/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 02:26

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 12:38

Recebidos os autos

08/05/2020, 12:36

Remetidos os Autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

05/05/2020, 17:14

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

04/05/2020, 21:20

Recebidos os autos

04/05/2020, 16:13

Decisão interlocutória - deferimento

30/04/2020, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

30/04/2020, 08:57

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 16:21

Recebidos os autos

24/03/2020, 18:18

Remetidos os Autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

18/03/2020, 10:28

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

11/03/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 13:00

Recebidos os autos

31/01/2020, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

24/01/2020, 12:04

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 12:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 23:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 07:49

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 10:49

Publicado Despacho em 22/10/2019.

22/10/2019, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 08:28

Recebidos os autos

17/10/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

16/10/2019, 23:47

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 12:23

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 14:09

Decisão

•18/03/2025, 16:09

DESPACHO

•06/03/2025, 11:37

Anexo

•17/12/2024, 10:22

Decisão

•01/10/2024, 12:51

Decisão

•01/10/2024, 12:50

Petição

•24/07/2024, 14:36

Sentença

•22/07/2024, 16:23

Sentença

•22/07/2024, 16:23

Despacho

•16/04/2024, 16:39

Despacho

•16/04/2024, 16:39

Petição

•01/04/2024, 09:51

Sentença

•21/03/2024, 19:30

Anexo

•18/03/2024, 15:24

Todos os documentos(40)

Petição

•26/03/2025, 11:30

Decisão

•18/03/2025, 16:09

Decisão

•18/03/2025, 16:09

DESPACHO

•06/03/2025, 11:37

Anexo

•17/12/2024, 10:22

Decisão

•01/10/2024, 12:51

Decisão

•01/10/2024, 12:50

Petição

•24/07/2024, 14:36

Sentença

•22/07/2024, 16:23

Sentença

•22/07/2024, 16:23

Despacho

•16/04/2024, 16:39

Despacho

•16/04/2024, 16:39

Petição

•01/04/2024, 09:51

Sentença

•21/03/2024, 19:30

Anexo

•18/03/2024, 15:24

Decisão

•19/10/2022, 22:44

Decisão

•19/10/2022, 22:44

Despacho

•22/08/2022, 16:14

Despacho

•22/08/2022, 16:14

Anexo

•24/06/2022, 13:45

Decisão

•03/06/2022, 14:25

Decisão

•03/06/2022, 14:25

Despacho

•10/05/2022, 17:40

Despacho

•10/05/2022, 17:40

Decisão

•27/07/2021, 19:57

Decisão

•04/05/2020, 16:13

Anexo

•27/04/2020, 18:35

Despacho

•31/01/2020, 19:03

Despacho

•17/10/2019, 17:58

SENTENÇA

•25/09/2019, 14:09

Decisão

•25/09/2019, 14:09

Decisão

•25/09/2019, 14:09

Acórdão

•25/09/2019, 14:09

Acórdão

•25/09/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 14:09

SENTENÇA

•25/09/2019, 14:09

Decisão

•25/09/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 14:09

Despacho

•25/09/2019, 14:09