Cumprimento de sentença 0701596-74.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701596-74.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

22/12/2025, 18:33

Decorrido prazo de JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:41

Publicado Certidão em 09/12/2025.

10/12/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:40

Juntada de certidão

01/12/2025, 15:48

Recebidos os autos

16/10/2025, 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2025, 18:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/10/2025, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

26/09/2025, 10:31

Processo Desarquivado

26/09/2025, 04:46

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 20:43

Arquivado Provisoramente

25/03/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701596-74.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR EXECUTADO: EROILDO DE LIMA BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Nota Promissória (4980) Trata-se de cumprimento de sentença. O executado, no ID. 189939254, afirmou desconhecer a nota promissória que lastreou a ação monitória. Requereu, então, a designação de audiência e que este Juízo analisasse as assinaturas apostas no título. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo disposto no artigo 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Com efeito, os pedidos deduzidos pelo executado não merecem guarida, haja vista que não é dado à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida, sobre a qual se operou a coisa julgada. Esclareço ao devedor que, caso pretenda, poderá manejar ação rescisória, nos termos do artigo 966 do CPC, com vistas a rescindir a sentença de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos de ID. 189939254. No mais, retornem os autos para o arquivo provisório, nos termos da decisão suspensiva de ID. 156329338. Ressalto que, findo o prazo de suspensão (23/04/2024), inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data de 17/02/2023 e final o dia 16/02/2029 (art. 921, §4º, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/21 c/c art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Intime-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 18:31

Decisão

•21/03/2024, 15:21

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR em 16/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

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