Execução de Título Extrajudicial 0703034-18.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.422,33

Órgão julgador

Vara Cível de Planaltina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 25/06/2025

31/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 23:00

Juntada de certidão

25/06/2025, 14:10

Juntada de alvará de levantamento

25/06/2025, 14:10

Juntada de certidão

25/06/2025, 14:09

Juntada de alvará de levantamento

25/06/2025, 14:09

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 02:57

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 15:12

Recebidos os autos

16/06/2025, 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

13/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:36

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 25/06/2025

31/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 23:00

Juntada de certidão

25/06/2025, 14:10

Juntada de alvará de levantamento

25/06/2025, 14:10

Juntada de certidão

25/06/2025, 14:09

Juntada de alvará de levantamento

25/06/2025, 14:09

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 02:57

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 15:12

Recebidos os autos

16/06/2025, 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

13/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:36

Publicado Certidão em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 08:18

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

17/04/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:40

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

14/04/2025, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:37

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:37

Recebidos os autos

07/04/2025, 18:14

Outras decisões

07/04/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

02/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 21:44

Publicado Decisão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 10:47

Recebidos os autos

19/12/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:12

Outras decisões

19/12/2024, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

10/12/2024, 19:16

Processo Desarquivado

14/11/2024, 05:05

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:02

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 27/04/2024

07/05/2024, 09:21

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: ARLAN MORAIS DE LIMA, NILCE FONSECA MELO DE LIMA SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos (ID. 190917504), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703034-18.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Dê-se baixa e arquive-se, incontinenti, diante da ausência de interesse recursal. Sentença transitada em julgado nesta data. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 16:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2024, 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

25/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:01

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: ARLAN MORAIS DE LIMA, NILCE FONSECA MELO DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703034-18.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de ARLAN MORAIS DE LIMA e NILCE FONSECA MELO DE LIMA. A decisão de id. 189225331 recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus. Não foram expedidos os mandados de citação. Em id. 189463823, o patrono dos executados pediu habilitação no autos, o que supriria a citação (art. 239, §1º do CPC). No entanto, observo que as procurações acostadas aos autos (ids. 189463826 e 189463827) foram “assinadas digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01. Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente, com cópia dos documentos de identificação das partes executadas, para fins de conferência das assinaturas, ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas. Prazo: 10 dias. Em caso de inércia, expeçam-se os mandados de citação, nos termos da decisão de id. 189225331. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:07

Recebidos os autos

21/03/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:39

Outras decisões

21/03/2024, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

12/03/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:54

Recebidos os autos

08/03/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:07

Outras decisões

08/03/2024, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

06/03/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 10:20

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:49

Sentença

•16/06/2025, 15:12

Decisão

•10/04/2025, 17:52

Decisão

•07/04/2025, 18:14

Decisão

•07/04/2025, 18:14

Decisão

•06/02/2025, 11:31

Decisão

•19/12/2024, 14:12

Decisão

•19/12/2024, 14:12

Sentença

•27/04/2024, 16:22

Sentença

•27/04/2024, 16:22

Decisão

•21/03/2024, 13:39

Decisão

•21/03/2024, 13:39

Decisão

•08/03/2024, 17:07

Decisão

•08/03/2024, 17:07