Reintegração / Manutenção de Posse 0706119-06.2024.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0706119-06.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706119-06.2024.8.07.0007. AUTOR: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: DEUSORIDE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Primeiramente, à Secretaria, a fim de que certifique quanto à eventual tempestividade da contestação apresentada pela parte ré, em id. 193707087/193708939, assim como quanto ao eventual transcurso do prazo assinalado em id. 190682039, à parte ré, para a desocupação voluntária do imóvel. Certifique-se, também, se teria havido o decurso do prazo assinalado em id. 190682039, à parte autora, para que apresentasse a certidão atualizada, extraída da matrícula do imóvel, objeto dos presentes autos. Assim, nada a prover, por ora, no que toca ao requerimento veiculado em id. 194029921, pela parte autora, porquanto ainda existiriam providências pendentes de cumprimento. Lado outro, verifica-se que a parte ré, citada (id. 104624744), apresentou contestação com pedido reconvencional, em id. 193707087/193708939, oportunidade em que requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção da benesse de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontarem em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado, nos autos, que a renda auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna e a de sua família. Dessa forma, determino a intimação da requerida, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, a fim de que demonstre sua condição de hipossuficiente, acostando aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e 03 (três) últimos extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade em atividade, além de comprovante de rendimentos, também referentes aos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. Escoado em branco o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEUSORIDE OLIVEIRA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSORIDE OLIVEIRA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEUSORIDE OLIVEIRA PEREIRA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSORIDE OLIVEIRA PEREIRA em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DEUSORIDE OLIVEIRA PEREIRA em 17/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(26)