Arrolamento Comum 0708749-47.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0708749-47.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708749-47.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MARCIO RONALDO DE AGUIAR, RONIE VON ANTONIO DE AGUIAR MEEIRO: DJANIRA NEVES DOS SANTOS HERDEIRO ESPÓLIO DE: RONILDA NEVES DE AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL: HERISSON WELLINGTON NEVES LOURENCO, ADONIAS DE ANDRADE SILVA HERDEIRO: A. N. D. S., L. N. D. S., RUDI DOS SANTOS DE AGUIAR, ROBERTO DOS SANTOS DE AGUIAR INVENTARIADO(A): JOSE ANTONIO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. A inicial comporta emenda. Em razão disso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) aditar a inicial, a fim de promover: a.1) a qualificação completa, no polo ativo e em campo próprio, dos herdeiros concordes e respectivos cônjuges, se o caso (sem incluí-los como parte), devendo constar a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o número de identidade, o número do CPF, e o local de residência com endereço completo (inclusive CEP), o regime de bens e a data do casamento (se casado), o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança; a.2) a descrição completa de imóvel a partilhar, informando o endereço completo do bem, o número da matrícula, o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado e o seu valor (informar a descrição do bem que consta da certidão de ônus); a.3) os bens móveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, com a respectiva comprovação documental da titularidade do bem ou direito inventariado, indicando ainda o seu valor. Quando abarcar veículos, informar a descrição completa, conforme CRLV; e a.4) as dívidas do espólio e suas especificidades, devendo ser relacionadas, bem como, a indicação de como serão pagas. A partilha se dará sobre o monte líquido. b) anexar cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento do falecido; c) juntar declaração de anuência subscrita por todos os herdeiros quanto à existência e aos termos inicial e final da alegada união estável do falecido com a srª DJANIRA NEVES DOS SANTOS. Do contrário, deverão propor ação de reconhecimento de União Estável post mortem, prejudicial ao julgamento da questão sucessória; d) carrear cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento (ou de casamento, se o caso) dos herdeiros Rudi e Roberto, bem como da herdeira pré-morta, Ronilda, e dos herdeiros por representação Amanda e Lucas; e) regularizar a representação processual dos demais herdeiros, inclusive daqueles por representação, e da meeira, com a juntada dos pertinentes instrumentos de mandato ou, se o caso, promover a citação deles; g) juntar procuração do cônjuge do requerente, porquanto casado sob o regime de comunhão universal de bens; h) juntar cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) do herdeiro Herisson; i) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do falecido; j) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome do de cujus; k) juntar certidão negativa de tributos imobiliários (IPTU/TLP) de eventuais imóveis objetos de partilha, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; l) apresentar certidão de matrícula e de ônus reais atualizada (expedida nos últimos 90 dias) do imóvel inventariado; m) juntar certidão de testamento em nome do inventariado, expedida pela CENSEC; n) carrear cópia legível e atualizada (2023 ou 2024) do CRLV ou do CRLV-e dos veículos a inventariar; o) juntar certidão negativa de débitos de IPVA dos automóveis a partilhar, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; e p) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM. Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito. II. No mesmo prazo, o requerente deverá recolher as custas processuais ou comprovar a situação de alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), mediante juntada de cópias dos três últimos contracheques e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses de todas as contas bancárias que a requerente possui, além de cópia das três últimas declarações de renda e bens à Receita Federal. Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC. Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

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