Petição Cível 0710437-50.2024.8.07.0001 - TJDFT

Petição Cível 0710437-50.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 01:30

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710437-50.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ISA SARA PEREIRA REGO REQUERIDO: ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA, ABRAHAO SILVA EVANGELISTA, GLEISSE KELLY MOTA MONTEIRO, KELLY DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de emenda, id. 191354724 - pág. 1-17, que veicula como uma das partes requeridas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, e pedido de redistribuição em face da Justiça Federal (item ‘b’, id. 191354724 - pág. 16). Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, conforme previsão do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Diante do exposto, PRONUNCIO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Redistribuam-se os autos em favor de uma das Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Deverá o autor comprovar, em 15 dias, a redistribuição da presente ação na Justiça Federal, em face da incompatibilidade dos sistemas de processo eletrõnico do TJDFT e Justiça Federal. Comprovada, ou não, a redistribuição, no prazo antes descrito, promova-se o arquivamento dos presentes autos, com a inserção do movimento REDISTRIBUÍDO PARA VARA SEM PJE. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 14:08

Declarada incompetência

03/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

01/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/03/2024, 17:57

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710437-50.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ISA SARA PEREIRA REGO REQUERIDO: ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA, ABRAHAO SILVA EVANGELISTA, GLEISSE KELLY MOTA MONTEIRO, KELLY DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para: - esclarecer se a Caixa Econômica Federal deverá permanecer no polo ativo, a considerar que não foi cadastrada no PJe, Caso insista na permanência, haverá o declínio de competência para a JUSTIÇA FEDERAL, uma vez que a CEF é empresa pública FEDERAL e deve ser demandada na Justiça Federal, por força do artigo 109, I, da CF; - acostar documento de identificação pessoal (frente e verso); e - retificar o valor da causa, pois na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao respectivo ato. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A nova petição deverá ser apresentada na ÍNTEGRA, com todas as correções e explicações. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 15:25

Determinada a emenda à inicial

21/03/2024, 15:25

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 22:39

Documentos

Decisão

•03/04/2024, 14:08

Decisão

•03/04/2024, 14:08

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Distribuído por sorteio