Execução de Título Extrajudicial 0034378-22.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034378-22.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034378-22.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: HARBETY CARVALHO DA SILVA Decisão O executado apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros no Banco do Brasil, realizados em 18/1/2024 e 4/3/2024 (IDs 190280788, pág. 2 e 190280789, pág. 1, respectivamente). Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto oriundas dos seus proventos de aposentadoria, pagos pelo Comando da Aeronáutica, além de serem inferiores a quarenta salários-mínimos. Com o objetivo de amparar suas alegações, apresentou os extratos de movimentação bancária, relativos aos meses de janeiro e março, além da cópia dos seus contracheques, dos meses de janeiro e fevereiro de 2024 Requereu a imediata liberação da quantia. Sucintamente relatados, decido. De início, convém pontuar que, de fato, os proventos de aposentadoria do executado são depositados na conta em que recaiu a penhora. Quanto ao mês de janeiro, tem-se que o seu pagamento ocorreu no dia 2. Já o bloqueio, foi levado a efeito no dia 18. No que tange ao mês de março, vê-se que os proventos do executado foram recebidos no dia 1º e o bloqueio judicial ocorreu no dia 4. Ocorre que da análise dos extratos bancários, depreende-se que no dia 4/1/2024, ou seja, após o pagamento de janeiro, e antes dos dois bloqueios judiciais, o executado recebeu, via PIX, R$ 4.605,56; montante suficiente para abarcar as duas constrições. Mesmo assim, isso não vulnera o argumento de que as cifras constritas são inferiores a quarenta salários-mínimos e, portanto, infensas à penhora. Nesse panorama, diviso a presença dos requisitos reclamados pelo art. 300 do CPC (elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao executado), para o fim de deferir a tutela de urgência postulada. A probabilidade do direito é haurida da regra dos incisos X do art. 833 do CPC, que preconiza a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos Sendo assim, mesmo sem a possibilidade de aferir a feição alimentar dos numerários, incide ao caso a aludida a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Isso porque o colendo Superior Tribunal de Justiça amalgamou o entendimento de que a regra do X do art. 833 do CPC deve ser interpretada de forma extensiva, para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luís Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Aliás, tendo em vista que o executado percebe remuneração líquida aproximada de apenas um salário-mínimo e meio (R$ 2.100,00: ID 190280787), fica afastada até mesmo a possibilidade parcial da penhora de sua remuneração. Noutro giro, os valores que estavam em depósito em conta bancária do devedor, apesar de módicos, podem servir, em princípio, para pagar parcialmente a dívida, com observância ao limite máximo de 30% (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Nessa linha, para evitar dano reverso ao exequente, é conveniente, por ora, disponibilizar ao executado 70% da cifra constrita, a possibilitar a deliberação quanto aos 30% para momento posterior ao contraditório. Até porque, também houve bloqueio de R$ 1.367,83, ocorrido no Banco Santander, em 1/3/2024, ID 192004049 (art. 854, §3º, do CPC). Posto isso, acolho em parte o pedido liminar para que sejam levantados, em favor do executado e após a publicação desta decisão, 70% dos valores constritos, que equivalem a R$ 2.431,98. A sorte dos 30% remanescentes será deliberada depois da intimação do exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para falar sobre a impugnação. A seguir, tornem os autos conclusos para deliberação definitiva. Prazo: 5 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HARBETY CARVALHO DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 14/08/2025.

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