Execução de Título Extrajudicial 0034693-79.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034693-79.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034693-79.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: OLIVEIRA E KEELING CASA DE CARNES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, amparada em duplicata mercantil, ajuizada por Bonasa Alimentos S.A. contra Oliveira e Keeling Casa de Carnes Ltda. Após a realização da citação por edital, a Curadoria Especial suscitou sua nulidade por ausência de esgotamento das diligências e, no ID 191117138, a prescrição da pretensão. A exequente pediu o reconhecimento da validade da citação realizada no ID 124056556 ou, alternativamente, a renovação da diligência por carta precatória. Negou a inércia e a ocorrência da prescrição. Decido. A invalidade das citações por edital (em 24/07/2020, no ID 68099702) e postal (em 08/07/2022, no ID 130443957) já foi reconhecida por este juízo, que deferiu o pedido da exequente para a expedição da carta precatória. Observa-se, contudo, que desde 08/07/2022 que se aguarda a diligência da exequente para viabilizar a distribuição da precatória. Ora, considerando que a execução foi distribuída em 23/11/2016 e que até a presente data não ocorreu a citação válida por inércia da exequente, a decisão que ordenou a citação não gerou o efeito interruptivo da prescrição. Como o prazo para execução da duplicata é de três anos, já está há muito prescrita. Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas pela exequente. Suspensa a exigibilidade das custas finais face à gratuidade concedida no curso do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Brasília, 17 de maio de 2024 Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034693-79.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: OLIVEIRA E KEELING CASA DE CARNES LTDA DECISÃO I. O presente feito encontrava-se arquivado provisoriamente, nos termos do art. 921, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da não adoção, pela parte exequente, das diligências necessárias à expedição de Carta Precatória de citação da parte executada. Sobreveio novo petitório nos autos em que a parte exequente requereu o reconhecimento de validade de uma das diligências de citação pessoal da empresa executada, realizada por carta com Aviso de Recebimento assinado por pessoa estranha à relação jurídica processual ou, alternativamente, o reconhecimento de validade da citação editalícia já realizada, mas declarada nula (id. 189366111). Intimada, a Curadoria Especial exerceu seu contraditório em id. 191117138, pugnando pela manutenção do reconhecimento de nulidade da citação editalícia, uma vez que não esgotadas as diligências à disposição deste Juízo para a localização pessoal da executada, e suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva movida neste feito. É o relato do essencial. Decido. O pedido da parte exequente não comporta deferimento, por se tratar de matéria já devidamente discutida nos autos e, portanto, protegida pelo instituto da preclusão processual. De fato, em decisão de id. 68099702, este Juízo afastou os efeitos da citação por edital anteriormente realizada, em razão da existência de diligências pendentes de efetivação para a tentativa de localização da parte executada. Tais diligências, contudo, não foram devidamente realizadas por conta da inércia da exequente em cumprir as determinações que lhe foram impostas por este Juízo, em especial o recolhimento das custas processuais necessárias à expedição da Carta Precatória de citação nos endereços não situados na presente circunscrição judiciária. Por sua vez, compulsando os autos, verifico que houve expressa concordância da parte exequente quanto às alegações, apresentadas pela Curadoria Especial, de nulidade da tentativa de citação realizada por carta com AR assinado por pessoa estranha aos autos, tendo sido determinada a reiteração da diligência, a ser cumprida por Oficial de Justiça, por expresso requerimento da própria exequente (ids. 128030209, 129915408 e 130443957). Ademais, a aludida diligência foi realizada em 17/11/2021 (id. 124056556) - há mais de 02 (dois) anos, portanto - não se justificando que, após o decurso de todo esse período, a parte exequente venha requerer o reconhecimento de validade de um ato já desconsiderado por este Juízo. Fato é que, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado nas decisões supramencionadas, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Em caso de irresignação com o entendimento externado por este Juízo, caberia à parte exequente a sua impugnação através do meio recursal disponível visando à sua reforma ou cassação - o que não foi feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, inc. III 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de reconhecimento de validade da citação pessoal por AR e da citação por edital da empresa executada, uma vez que não preenchidos os requisitos legais necessários em ambos os atos, e tendo em vista ainda haver diligências pendentes de realização para a localização pessoal da executada. II. Por oportuno, em observância ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da possível ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), com a consequente extinção do feito nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, em atendimento ao disposto no art. 487, parágrafo único, do diploma processual, a parte exequente também deverá se manifestar a respeito da (in)ocorrência de prescrição da pretensão executiva movida nos presentes autos, nos termos alegados pela Curadoria Especial em sua manifestação de id. 191117138. Prazo: 15 (quinze) dias. III. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(157)

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