Procedimento Comum Cível 0700109-86.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel do Gama 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Cantarino 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino

Partes do Processo

BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ

CPF

Autor

MAJU ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

Terceiro

UNIMED NACIONAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CUSTUS VULNERABILLIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISNAYA QUEIROZ DIAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

OAB/PI 11323·CPF·Representa: Autor

JESSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA

OAB/AL 13561·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ

CPF

Autor

MAJU ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

Terceiro

UNIMED NACIONAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CUSTUS VULNERABILLIS

Terceiro

PRODEF

Terceiro

DIRETOR GERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TAINAN RODRIGUES MINEIRO NERY

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/05/2026, 22:29

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 18:36

Recebidos os autos

12/05/2026, 12:35

Outras decisões

12/05/2026, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

26/02/2026, 11:49

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 20:56

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:27

Recebidos os autos

19/01/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:50

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:56

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:56

Todas as movimentações(210)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/05/2026, 22:29

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 18:36

Recebidos os autos

12/05/2026, 12:35

Outras decisões

12/05/2026, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 18:36

Decisão

•12/05/2026, 12:35

26/02/2026, 11:49

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 20:56

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:27

Recebidos os autos

19/01/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:50

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:56

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/11/2025, 22:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 16:55

Recebidos os autos

07/11/2025, 16:06

Outras decisões

07/11/2025, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

08/07/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/07/2025, 10:52

Recebidos os autos

08/07/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:16

Outras decisões

08/07/2025, 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/06/2025, 15:27

Decorrido prazo de TAINAN RODRIGUES MINEIRO NERY em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:09

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:09

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/05/2025, 08:45

Publicado Certidão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 20:46

Juntada de certidão

23/05/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de TAINAN RODRIGUES MINEIRO NERY em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:02

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:02

Decorrido prazo de TAINAN RODRIGUES MINEIRO NERY em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:02

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:02

Publicado Certidão em 28/04/2025.

29/04/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/04/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:10

Juntada de certidão

24/04/2025, 11:09

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 08:09

Recebidos os autos

23/04/2025, 16:33

Outras decisões

23/04/2025, 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

23/04/2025, 14:58

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:52

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:52

Decorrido prazo de TAINAN RODRIGUES MINEIRO NERY em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:39

Publicado Certidão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:39

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 21:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:38

Recebidos os autos

04/04/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:46

Outras decisões

04/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 20:45

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

15/03/2025, 21:34

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:36

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:27

Recebidos os autos

06/02/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 20:20

Outras decisões

06/02/2025, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/12/2024, 23:33

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:42

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/12/2024, 21:46

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:07

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/08/2024, 14:50

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 20:07

Publicado Certidão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:07

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 03:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/07/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:45

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:23

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:24

Juntada de Petição de apelação

04/07/2024, 16:30

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:13

Publicado Sentença em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/06/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2024, 11:22

Recebidos os autos

20/06/2024, 11:22

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:48

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

09/04/2024, 14:40

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:59

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:19

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2024, 21:40

Publicado Certidão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:00

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700109-86.2023.8.07.0004. AUTOR: B. L. R. Q. REPRESENTANTE LEGAL: CRISNAYA QUEIROZ DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, pela parte: AUTOR: B. L. R. Q. REPRESENTANTE LEGAL: CRISNAYA QUEIROZ DIAS DE OLIVEIRA. Tendo em vista o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias. Gama, 25 de março de 2024 19:28:06. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) . Tendo em vista o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias. Gama, 25 de março de 2024 19:28:06. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria

27/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2024, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 03:03

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700109-86.2023.8.07.0004. AUTOR: B. L. R. Q. REPRESENTANTE LEGAL: CRISNAYA QUEIROZ DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, pela Defensoria Pública, Terceira Interessada. Tendo em vista o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias. Gama, 25 de março de 2024 07:49:05. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/03/2024, 23:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2024, 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2024, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para confirmar a decisão de antecipação de tutela proferida nos autos, tornando-a definitiva, e para condenar a parte Requerida a pagar à parte Autora o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença. Juros de mora desde a citação. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada eletronicamente. R. I. Gama, DF, 21 de março de 2024 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

25/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:32

Julgado procedente o pedido

21/03/2024, 17:43

Recebidos os autos

21/03/2024, 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/09/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 17:44

Recebidos os autos

27/09/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

21/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 16:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/07/2023, 13:33

Recebidos os autos

19/07/2023, 13:33

Decorrido prazo de BRAYAN LEVI RODRIGUES QUEIROZ em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

24/03/2023, 12:35

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 23:27

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 14:44

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:44

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:32

Recebidos os autos

09/03/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

09/03/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 18:04

Recebidos os autos

24/02/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

16/02/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:35

Juntada de Petição de contestação

10/02/2023, 19:22

Recebidos os autos

24/01/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 14:20

Juntada de certidão

16/01/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

14/01/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2023, 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

13/01/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 19:15

Recebidos os autos

12/01/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2023, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

10/01/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2023, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2023, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2023, 06:57

Juntada de certidão

07/01/2023, 20:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

07/01/2023, 20:02

Recebidos os autos

07/01/2023, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

07/01/2023, 19:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/01/2023, 19:14

Juntada de certidão

06/01/2023, 22:17

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 22:14

Recebidos os autos

06/01/2023, 22:00

Decisão interlocutória - deferimento

06/01/2023, 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

06/01/2023, 20:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/01/2023, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2023, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2023, 06:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2023, 06:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível do Gama

05/01/2023, 08:27

Juntada de certidão

05/01/2023, 05:06

Expedição de Outros documentos.

05/01/2023, 05:04

Concedida a Antecipação de tutela

05/01/2023, 04:58

Recebidos os autos

05/01/2023, 04:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

05/01/2023, 04:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

05/01/2023, 03:41

Distribuído por sorteio

05/01/2023, 03:41

Despacho

•19/01/2026, 16:50

Despacho

•19/01/2026, 16:50

Decisão

•07/11/2025, 16:55

Decisão

•07/11/2025, 16:06

Decisão

•08/07/2025, 10:16

Decisão

•08/07/2025, 10:16

Decisão

•23/04/2025, 16:33

Decisão

•04/04/2025, 11:40

Decisão

•04/04/2025, 09:46

Decisão

•04/04/2025, 09:46

Decisão

•06/02/2025, 20:20

Decisão

•06/02/2025, 20:20

Manifestação da Defensoria Pública

•09/10/2024, 10:13

Todos os documentos(36)

Decisão

•18/05/2026, 18:36

Decisão

•12/05/2026, 12:35

Despacho

•19/01/2026, 16:50

Despacho

•19/01/2026, 16:50

Decisão

•07/11/2025, 16:55

Decisão

•07/11/2025, 16:06

Decisão

•08/07/2025, 10:16

Decisão

•08/07/2025, 10:16

Decisão

•23/04/2025, 16:33

Decisão

•04/04/2025, 11:40

Decisão

•04/04/2025, 09:46

Decisão

•04/04/2025, 09:46

Decisão

•06/02/2025, 20:20

Decisão

•06/02/2025, 20:20

Manifestação da Defensoria Pública

•09/10/2024, 10:13

Acórdão

•04/10/2024, 07:09

Despacho

•27/08/2024, 17:11

Sentença

•20/06/2024, 14:16

Sentença

•20/06/2024, 11:22

Sentença

•22/03/2024, 09:32

Sentença

•21/03/2024, 17:43

Despacho

•27/09/2023, 17:44

Despacho

•19/07/2023, 16:08

Despacho

•19/07/2023, 13:33

Despacho

•09/03/2023, 16:44

Despacho

•09/03/2023, 16:04

Despacho

•09/03/2023, 16:04

Despacho

•24/02/2023, 16:05

Despacho

•24/02/2023, 16:05

Despacho

•24/01/2023, 14:54

Despacho

•24/01/2023, 14:54

Despacho

•12/01/2023, 19:29

Despacho

•12/01/2023, 19:29

Decisão

•07/01/2023, 20:02

Decisão

•06/01/2023, 22:00

Decisão

•05/01/2023, 04:58