Execução de Título Extrajudicial 0741105-72.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741105-72.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741105-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: WILMAR MARINHO PINTO EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA PACHECO DECISÃO Executado citado (id. 144813552), sem oposição de embargos à execução. A alienação por leilão judicial do imóvel penhorado, de matrícula n.º 60.749 - 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (avaliada em R$ 150.000,00 - laudo de id. 159546120), não restou exitosa, conforme manifestação do leiloeiro de id. 176508479. Intimado, o exequente juntou planilha atualizada do débito (R$ 288.540,29) e requereu a penhora de outro imóvel, de matrícula n. 54.228 - 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 176912996). Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de 50% do imóvel de matrícula n.º 54.228 - 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Lote do terreno n. 1, da Quadra Intermediária 4, do Trecho 3, do Setor de Habitações Individuais Norte". Consta da matrícula que o estado civil da parte executada seria de casado com ELIANE GOMES PACHECO sob o regime da comunhão parcial de bens. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 288.540,29. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 30 dias. À Secretaria: 1. Comprovado o registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (ELIANE GOMES PACHECO - endereço de id. 160162738), nos termos do art. 842 do CPC. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA PACHECO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Ato Ordinatório.

Decorrido prazo de ELIANE GOMES PACHECO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(53)