Execução de Título Extrajudicial 0031679-58.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0031679-58.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031679-58.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO DE SOUZA PAU FERRO, EMGEOS EMPREENDIMENTOS EM GEOLOGIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TBCA - TRADE DO BRASIL MINERIOS EIRELI - ME, LUIZ COSTA LEONART DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de id. 172121269 opostos pela parte terceira interessada MARLI LIMA GOMES contra a decisão de ID 171667635. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Por sua vez, registro que não restou caracterizada a intenção protelatória dos embargos de declaração, razão pela qual, incabível a aplicação de multa. Por fim, prossiga-se nos termos da decisão de id. 171667635, com a expedição de mandado de avaliação e intimação do bem constrito. Efetivada a avaliação, intimem-se as partes abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA PAU FERRO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMGEOS EMPREENDIMENTOS EM GEOLOGIA E SERVICOS LTDA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de PAULO DE SOUZA PAU FERRO - CPF: 150.994.151-72 (EXEQUENTE)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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