Execução de Título Extrajudicial 0709020-33.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709020-33.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709020-33.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP EXECUTADO: D'AGUA AQUARISMO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro os atos constritivos postulados pelo exequente. 2. Na forma do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Restando infrutíferas todas as diligências, a execução será suspensa por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). 3.1. Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for postulado, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º, também do artigo 921 do CPC. 3.2 A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. * documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Decorrido prazo de AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de AQUATICA BRAZIL - COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 25/07/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

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